CASOS CONCRETOS DO DIREITO INTERNACIONAL

DIREITO INTERNACIONAL

CASO CONCRETO 1

A afirmação não está correta, visto que as convenções internacionais devem ser necessariamente escritas em virtude de seu processo solene. Conforme previsto na Convenção de Genebra sobre o Direito dos Tratados “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica’. Desse modo, o Direito Internacional busca substituir o direito consuetudinário, costumeiro pelo direito escrito, notadamente na forma de convenções internacionais.

CASO CONCRETO 2

A República Federativa Lilliputiana não deve obediência aos costumes internacionais gerais que eram vigentes quando ela adquiriu personalidade jurídica de direito internacional, pois a partir do momento em que esse Estado se emancipa, torna-se estado soberano de direito, com personalidade jurídica, portanto, tem soberania para tomar suas próprias decisões e escolher se permanece ou não submisso às normas ou costumes impostos anteriores a sua emancipação.

CASO CONCRETO 3

CASO 1 DO CASO CONCRETO 3

Diante da situação acima e dos dados apresentados, responda:

1) De acordo com entendimento da Corte Internacional de Justiça, qual a fonte de direito internacional Público é aplicável a fim de dar solução ao litígio?

Considerando o conteúdo exposto no bojo do artigo 38 da Corte Internacional de Justiça, a fonte de direito internacional que será aplicada nas controvérsias, tratados e convenções serão: Os costumes internacionais, os princípios gerais de direito e, bem como a doutrina e jurisprudência aplicada, com ressalvas do artigo 59 da própria Corte Internacional de Justiça.

2) Como ela é definida?

É definida como sendo uma prática geral recepcionada como um direito de fato, é tão somente a pratica reiterada pelos sujeitos de direito internacional, que são notadamente os Estados e Organizações Internacionais.

Desta forma, resta salientar que a aplicação dos costumes vem vagarosamente em decorrência dos anos e das constantes mudanças de pensamento social e jurisprudencial dando lugar a aplicação dos tratados, pois os costume se mostram como um grande espaço subjetivo, sujeitos a interpretações ao passo que os tratados são fontes mais fortes e de fácil aplicação no seio social.

3) Qual o elemento que a torna norma jurídica?

É o elemento subjetivo, considerando o conteúdo exposto no artigo 38, “b” da Corte Internacional de Justiça. A relação subjetiva entre os países membros é o que torna o costume internacional como norma jurídica aplicável.

CASO 2 DO 3

Responda a pergunta abaixo:

No que se refere ao trecho do voto de Antônio Augusto Cançado Trindade, responda:

- Com base no conceito de sujeito de direito internacional e no de uma sociedade internacional aberta, como defende Celso Mello, discorra sobre a posição do ser humano como sujeito de Direitos, refletindo sobre sua personalidade e sobre sua capacidade para agir no plano internacional.

O indivíduo como sujeito e possuidor efetivo do amparo de direito internacional ganhou força após o termino da segunda guerra mundial, notadamente como uma proteção aos atos praticados pelos estados soberanos, principalmente pelos atos praticados contra os judeus.

Dessa forma, restou evidenciado a elevação, em algumas situações, a capacidade jurídica internacional do indivíduo para que o mesmo, com sua própria capacidade postulatória, tivesse o direito postulatório de agir junto aos órgãos de jurisdição internacional.

QUESTÃO OBJETIVA

d. o costume internacional, os princípios gerais de direito, as decisões judiciárias e a doutrina, de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se as partes concordarem.

CASO 4

O ex-dirigente poderá ser extraditado, uma vez que não é brasileiro nato e sim naturalizado. A constituição federal, dispõe em seu artigo 5º, inciso LI que: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização...” Como vimos no caso exposto, houve o cometimento do crime comum, antes da sua naturalização.

O fato de ser casado e ter filhos com uma brasileira, não impede a extradição, de acordo com a súmula 421 do STF.

CASO 5

A afirmação está correta, pois o tratado não versa sobre administração territorial, e sim sobre a propriedade da usina, e neste está previsto a divisão da energia produzida por ela, de forma igualitária, e concede o direito da aquisição do excedente energético não utilizado pelo pais vizinho através de compra. A existência de uma empresa binacional, não significa que um país irá exercer poder de jurisdição sobre o outro.  

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