CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTO A TRIBUTO PRESCRITO

 ILUSTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

(x15 Linhas)


HH MÓVEIS E INTERIORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de número 088.987.654.231, com sede na Rua 21 de Abril, número 488, Bairro do Brás, CEP 03047-007, São Paulo/SP, através de seu procurador e defensor subscritor já devidamente qualificado, vem, respeitosamente a presença de vossa senhoria, tempestivamente com fundamento no decreto nº 70.235/72, apresentar a seguinte


CONTESTAÇÃO DE LANÇAMENTO A TRIBUTO PRESCRITO

Ao mandado de procedimento fiscal, promovido pelo estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Rangel Pestana, número 300, Bairro da Sé, São Paulo/SP, de acordo com as razões fáticas e jurídicas apresentadas a seguir

I - DOS FATOS

    A parte autora é pessoa jurídica que desenvolve móveis e acabamento de interiores, com grande tradição no mercado.
  Em 26/06/2014 a parte autora foi notificada a efetuar o pagamento referente aos créditos tributários do exércicio do mês de janeiro de 2003 à janeiro de 2008, conforme documentos em anexo.

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Por se tratar de matéria envolvendo a controvérsia do prazo decadencial e prescricional das contribuições tributárias, vale salientar que a partir do dia 20 de Junho de 2008, o respeitável órgão julgador também passou a cumprir a súmula vinculante 08 do STF.

Impõe-se então, a imediata decretação da prescrição ao fato concreto, em obediência ao já salientado na súmula vinculante nº 08 do STF, e sua consequente extinção nos moldes da legislação vigente.

II - DA TEMPESTIVADE

   A parte autora foi intimidada ao pagamento de crédito tributário na data de 26/06/2014, logo, o prazo final para apresentação da presente contestação encerrar-se-á no dia 26/07 do mesmo ano. Demonstra-se então, sem qualquer dúvida, plenamente tempestiva a presente ação.

III - DA PRESCRIÇÃO

   A presente ação se faz necessária e é adimissível, visto que a notificação de cobrança é considerada extinta por entendimento conjunto da legislação, nos artigos 150 e 174 do CTN, doutrina e jurisprudência do STF.

IV - DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

A) O recebimento da presente impugnação, visto que esta é tempestiva;
B) Que seja extinto o crédito tributário discutido na presente ação, em razão de sua evidente decadência;
C) A imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente auto de infração;

Termos em que,
Pede deferimento
Local/Data
Advogado
OAB nº

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