Caso Concreto Aula 1 e 2 - Direito Civil

Direito Civil I – Aula 1

a) Sim a boa-fé objetiva é uma clausula geral. Uma cláusula geral (...) é um texto normativo que não estabelece "a priori" o significado do termo (pressuposto), tampouco as consequências jurídicas da norma (consequente).

Se a norma deixa em aberto a descrição da conduta devida, ela é uma clausula geral.

Fonte: http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Direito-Civil-i-Caso-1/76969093.html; http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/959725/qual-a-diferenca-entre-clausula-geral-e-conceito-juridico-indeterminado-fernanda-braga

b) O princípio da eticidade. A palavra ética deriva do grego ''ethos´´, que corresponde ao conjunto de hábitos de valores de determinada sociedade. Devido à ''crise ética político/partidária´´ em nosso país, conforme a mídia expõe, o Código Civil de 2.002, visa coibir estas condutas não éticas, ou seja, tudo que está contra ao justo, ideal, correto, tudo que ofenda os valores da sociedade, tendo em vista que estas condutas devem ser reprimidas e punidas com extremo rigor.

Fonte: http://www.juristas.com.br/informacao/artigos/principio-da-eticidade-sociabilidade-e-da-operabilidade-no-direito-das-obrigacoes/532/

Questão de múltipla escolha 01:

R: C

Questão de múltipla escolha 02:

R: C

Direito Civil I – Aula 2

a) Consiste na restauração expressa de uma lei revogada, promovida por outra, denominada lei repristinatória. Por exemplo: a lei A é revogada pela lei B; surge a lei C, que revoga a B. Pergunta-se: a lei A volta a ter vigência? Nosso direito positivo brasileiro é claro a respeito, por intermédio da LICC, art. 2°, § 3°: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. É necessário que haja intenção expressa do legislador para a restauração da norma revogada.

b) Derrogação da lei significa revogação parcial da lei, sendo ab-rogação da lei a revogação total de uma lei por outra. Portanto a lei n° 8.812/91 foi derrogada pela lei n° 8.870/94 pois está só alterava alguns dispositivos daquela.

c) Não, pois a lei anterior foi declarada inconstitucional com efeitos universais e “ex tunc”.

Questão de múltipla escolha 01:

R: C

Questão de múltipla escolha 02:

R: E