Casos Concretos Processo Civil IV

Casos Concretos Processo Civil IV

Semana 1

1) O art. 805 do NCPC consagra o princípio da execução menos onerosa ao executado: “Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor”. A opção pelo meio menos gravoso pressupõe que os diversos meios considerados sejam igualmente eficazes. Assim, havendo vários meios executivos aptos à tutela adequada e efetiva do direito de crédito, escolhe-se a via menos onerosa ao executado. Portanto o pleito deve ser deferido.

2) D)

Semana 2

1) As diferenças entre a fraude à execução e a fraude contra credores está justamente no que tange ao direito. Sendo a primeira, uma manobra que fere tanto o credor (satisfação do crédito impossível) e a atividade jurisdicional (tentativa de penhora fadada ao insucesso), enquanto a segunda trata de uma manobra que fere, tão somente, o direito material (satisfação do crédito impossível, pois o devedor está insolvente). Concluindo, ambos institutos possuem objetivo claro de frustrar as negociações a fim de que o credor não venha a receber o crédito pretendido, devendo, pressupondo que há total consciência do fato produzido. Em vista disso, é possível permear ação processual, num primeiro momento, por meio de ação pauliana, que é, de fato, uma ação e num segundo momento, por meio de uma petição dirigida diretamente ao Juiz.

2) D)

Semana 3

1) A) Havendo a morte de alguém o mais adequado é a liquidação de sentença por arbitramento, caso não houvesse a morte e em razão de fatos novos, seria aplicada a liquidação pelo procedimento comum. Não é possível modificar a sentença em fase de liquidação, somente em Apelação.

B) Como a sentença de liquidação por arbitramento é uma decisão interlocutória, responsável por definir o objeto líquido da condenação, o recurso correto em caso de divergência é o Agravo de Instrumento.

2) A)