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Casos concretos direito do trabalho II

Por:   •  14/9/2019  •  Trabalho acadêmico  •  1.646 Palavras (7 Páginas)  •  11 Visualizações

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Caso concreto 11 (questão boa)

Cristina Maria foi dispensada por justa causa, sob a alegação de prática de ato de indisciplina e insubordinação, por ter se recusado a despir-se diante de sua superiora hierárquica. Tal fato ocorreu porque a empresa resolver submeter todos os empregados, inclusive mulheres, à revista íntima. A empresa alegou que os empregados estariam desviando mercadorias e por isso a adoção da revista íntima seria medida eficaz para a preservação e continuidade de suas atividades. Cristina Maria nada recebeu na extinção do contrato de trabalho e pretende propor ação trabalhista para defender seus interesses. Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado contratado por Cristina Maria indique a fundamentação jurídica que deverá ser adotada para a defesa dos interesses de sua cliente, discriminando as verbas rescisórias que devem ser postuladas.

De acordo com o art. 373-A, VI, da CLT, a revista íntima em empregadas ou funcionárias é vedada, logo, deve-se buscar a reversão da dispensa por justa em causa por dispensa sem justa causa, se tratando de dispensa imotivada, as verbas rescisórias a serem postuladas são: FGTS, 13º salário, multa de 40%, saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3, férias vencidas mais 1/3, se houver, aviso prévio e seguro desemprego.

Caso concreto 12

Se um empregado de um condomínio residencial, utilizando luvas, coloca diariamente o saco de lixo, já lacrado, na calçada, no horário predeterminado para coleta, passa a ter direito ao adicional de insalubridade? Justifique a resposta

Não, pois quem define o que é atividade insalubre é o anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e nesse caso, a coleta de lixo residencial não é considerada uma atividade insalubre, ainda que utilizando EPI, súmula 448, TST.

Caso concreto 14

Sindicato dos bancários formalizou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Bancos fixando a contribuição assistencial no percentual de 2% a ser descontado dos salários dos empregados no mês seguinte ao reajuste. Ana Maria, bancária do Banco Beta S/A, não é sindicalizada e teve descontado do seu salário a referida contribuição assistencial. Além desse desconto, no mês de março, seu empregador também efetuou desconto a título de contribuição sindical. Diante do caso apresentado, responda as questões propostas, justificando suas respostas com os dispositivos legais pertinentes e o entendimento do TST sobre a matéria.

a) Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontos em seu salário a título de contribuição assistencial?

Sim, tendo em vista que a contribuição assistencial é sempre voluntária, Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontados em seu salário.

b) A resposta seria a mesma na hipótese de contribuição sindical?

Sim, pois com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, e também teria que ser devolvida se ela não autorizou expressamente, art. 579, CLT.

Caso concreto 16 (não deve cair porque não cai estabilidade decenal)

Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente.

Ela terá êxito, pois adquiriu estabilidade decenal.

CASO CONCRETO 1

Ana Lúcia ingressou na empresa Brasil Serviços Ltda. em 15.04.2009 na função de auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de 01.03.2011 a 30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título de férias o mesmo valor do salário recebido no mês anterior, sem qualquer acréscimo. Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a orientação você daria para Ana Lúcia? Justifique.

Como advogado de Ana Lucia, devo apontar duas inconsistências no tocante ao direito as férias:

Primeira inconsistência: o valor das férias deveria ser pago até dois dias antes do usufruto das mesmas; não o sendo, deve o empregador paga-las em dobro. Art. 137 CLT e Súmula 450 TST.

Segunda inconsistência: O pagamento das férias deve ser acrescido do terço constitucional.

Caso concreto 2

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, é preciso recolher o FGTS de Lúcia, assim como para todos os empregados transferidos para o exterior?

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