Casos concretos direito do trabalho II

Caso concreto 11 (questão boa)

Cristina Maria foi dispensada por justa causa, sob a alegação de prática de ato de indisciplina e insubordinação, por ter se recusado a despir-se diante de sua superiora hierárquica. Tal fato ocorreu porque a empresa resolver submeter todos os empregados, inclusive mulheres, à revista íntima. A empresa alegou que os empregados estariam desviando mercadorias e por isso a adoção da revista íntima seria medida eficaz para a preservação e continuidade de suas atividades. Cristina Maria nada recebeu na extinção do contrato de trabalho e pretende propor ação trabalhista para defender seus interesses. Diante da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado contratado por Cristina Maria indique a fundamentação jurídica que deverá ser adotada para a defesa dos interesses de sua cliente, discriminando as verbas rescisórias que devem ser postuladas.

De acordo com o art. 373-A, VI, da CLT, a revista íntima em empregadas ou funcionárias é vedada, logo, deve-se buscar a reversão da dispensa por justa em causa por dispensa sem justa causa, se tratando de dispensa imotivada, as verbas rescisórias a serem postuladas são: FGTS, 13º salário, multa de 40%, saldo de salário, férias proporcionais mais 1/3, férias vencidas mais 1/3, se houver, aviso prévio e seguro desemprego.

Caso concreto 12

Se um empregado de um condomínio residencial, utilizando luvas, coloca diariamente o saco de lixo, já lacrado, na calçada, no horário predeterminado para coleta, passa a ter direito ao adicional de insalubridade? Justifique a resposta

Não, pois quem define o que é atividade insalubre é o anexo 14 da NR 15 do Ministério do Trabalho e nesse caso, a coleta de lixo residencial não é considerada uma atividade insalubre, ainda que utilizando EPI, súmula 448, TST.

Caso concreto 14

Sindicato dos bancários formalizou Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Bancos fixando a contribuição assistencial no percentual de 2% a ser descontado dos salários dos empregados no mês seguinte ao reajuste. Ana Maria, bancária do Banco Beta S/A, não é sindicalizada e teve descontado do seu salário a referida contribuição assistencial. Além desse desconto, no mês de março, seu empregador também efetuou desconto a título de contribuição sindical. Diante do caso apresentado, responda as questões propostas, justificando suas respostas com os dispositivos legais pertinentes e o entendimento do TST sobre a matéria.

a) Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontos em seu salário a título de contribuição assistencial?

Sim, tendo em vista que a contribuição assistencial é sempre voluntária, Ana Maria poderá exigir a devolução dos valores descontados em seu salário.

b) A resposta seria a mesma na hipótese de contribuição sindical?

Sim, pois com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passou a ser facultativa, e também teria que ser devolvida se ela não autorizou expressamente, art. 579, CLT.

Caso concreto 16 (não deve cair porque não cai estabilidade decenal)

Janaina Lemos foi contratada em 10/05/1978 pela empresa Brasil XYZ S/A e não optou pelo sistema do FGTS. Em 08/05/2013, sob alegação de prática de ato de improbidade, o empregador dispensou sumariamente Janaina por justa causa. Inconformada Janaina ajuíza ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego sob o argumento de nulidade da dispensa, em virtude da inobservância dos procedimentos previstos no diploma celetista para rompimento do contrato por justa causa. Pergunta-se: Janaina Lemos terá êxito na ação trabalhista? Fundamente.

Ela terá êxito, pois adquiriu estabilidade decenal.

CASO CONCRETO 1

Ana Lúcia ingressou na empresa Brasil Serviços Ltda. em 15.04.2009 na função de auxiliar de serviços gerais. As férias do período 2009/2010 foram usufruídas de 01.03.2011 a 30.03.2011. Ocorre que o empregador só efetuou o pagamento destas férias quando do seu retorno ao trabalho em 31.03.2011. Além disso, Ana Lúcia recebeu a título de férias o mesmo valor do salário recebido no mês anterior, sem qualquer acréscimo. Ana Lúcia procurou o escritório de advocacia para saber se foi regular a atitude da empresa e se tem direito a algum valor a título de férias. Qual a orientação você daria para Ana Lúcia? Justifique.

Como advogado de Ana Lucia, devo apontar duas inconsistências no tocante ao direito as férias:

Primeira inconsistência: o valor das férias deveria ser pago até dois dias antes do usufruto das mesmas; não o sendo, deve o empregador paga-las em dobro. Art. 137 CLT e Súmula 450 TST.

Segunda inconsistência: O pagamento das férias deve ser acrescido do terço constitucional.

Caso concreto 2

Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito. Em relação à situação retratada e ao FGTS, é preciso recolher o FGTS de Lúcia, assim como para todos os empregados transferidos para o exterior?

Sim, nos termos da lei 7064/82 os trabalhadores transferidos para o exterior ficam resguardados. Art. 3°, § único.

Caso concreto 3

Maria foi contratada em 17/05/2010 pela Indústria Automobilística Vitória S/A. Em 25/03/2016 sofreu acidente de trabalho ficando incapacitada para o trabalho até 01/04/2016, quando obteve alta médica e retornou ao serviço. Em 03/06/2016 foi dispensada sem justa causa. Maria entende ser detentora da estabilidade acidentária, razão pela qual ajuizou ação trabalhista postulando sua reintegração no emprego. Diante do caso apresentado, responda se as seguintes indagações:

A) Quais os requisitos necessários para a concessão da estabilidade acidentária? Justifique indicando o prazo da garantia de emprego.

Ter havido um acidente de trabalho nos termos da lei, ter ficado afastado do trabalho por mais de 15 dias e ter percebido o auxílio-doença acidentário. São cumulativos e em caso de serem reconhecidos implicará em 12 meses de estabilidade contados do fim do auxílio doença. (art. 20 da lei 8213).

B) No caso apresentado, Maria terá êxito na ação trabalhista? Justifique.