Casos de denúncia de processo legal

1ª QUESTÃO (VALOR: TRÊS PONTOS) :

Caio, motorista de empresa transportadora de passageiros, percebe, à sua frente, um piquete grevista, que já

ateara fogo a outros ônibus, que ainda estavam em chamas. Freou, bruscamente, e, em hábil manobra,

conseguiu desviar o veículo, escapando por pequena rua lateral. Lívia, passageira do ônibus, e em razão da

freada, é arremessada para a frente, caindo entre os bancos e sofrendo graves lesões físicas, que lhe deixaram

seqüelas. Ajuizada a ação indenizatória em face da transportadora, defendeu-se ela alegando que o dano foi

causado por fato exclusivo e predatório de terceiros, rompendo-se o nexo causal, e que o seu preposto agiu em

estado de necessidade. Decida a questão, considerando-se verdadeiros os fatos alegados.

2ª QUESTÃO (VALOR: TRÊS PONTOS) :

Caio, Mévio e Tício são co-locatários de um imóvel de Semprôneo. Por culpa de Caio o imóvel incendiou-se,

perdendo-se inteiramente. O locador ajuíza ação reparatória em face dos co-locatários, exigindo deles o

pagamento de R$ 60.000,00, correspondente ao equivalente da prestação da obrigação de restituir, acrescidos

de R$ 30.000,00, à título de perdas e danos, inclusive lucros cessantes, e juros de mora, na base de 0,5% ao

mês, a partir do fato danoso. O Juiz acolheu a pretensão autoral e condenou os réus ao pagamento dos valores

reclamados, que foram integralmente pagos por Caio, a quem o autor deu geral quitação. A seguir, Caio

regrediu contra Mévio e Tício, para lhes exigir os respectivos quinhões, na dívida comum, invocando a

solidariedade, ao que ambos resistiram. Considerando verdadeiros os fatos alegados, decida a questão.

3ª QUESTÃO (VALOR: TRÊS PONTOS) :

Caio vendeu à Tício um terreno de sua propriedade, mas que há cinco anos é ocupado por Mévio, que ali

instalou sua residência, julgando-o abandonado. No corpo da escritura pública de compra e venda o alienante

transferiu ao adquirente o domínio, posse, direito e ação, em virtude da cláusula “ constituti”, ali

expressamente referida. De que ação dispõe Tício, e em face de quem, para obter ou recuperar a posse do

imóvel? Justificar a resposta, inclusive examinando se persiste em nosso Direito o constituto possessório, tendo

em vista a redação dos arts. 1205 e 1223 do NCC, em comparação com a dos arts. 494 e 520 do Código

anterior?

Obs.: UM PONTO PARA O CONCEITO EM RELAÇÃO À CORREÇÃO DA LINGUAGEM, CLAREZA DE

EXPOSIÇÃO, LETRA LEGÍVEL, RACIOCÍNIO