Como deve ser feito um parecer, exemplificado

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2002.

Assinatura

Nome

Cargo

Registro no órgão a que pertence

10.4 ESTRUTURA FORMAL DO PARECER

PARECER  

(Deixar dois espaços em branco antes de inserir novo elemento)

I- EMENTA

(Deixar um espaço em branco após o título do elemento a ser elaborado)

                                                        

                 

(Deixar dois espaços em branco antes de inserir novo elemento)

II-RELATÓRIO

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   É O RELATÓRIO.                            

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III-FUNDAMENTAÇÃO

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IV-CONCLUSÃO

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V- PARTE AUTENTICATIVA                                    

Data

Assinatura

Nome

Titulação do parecerista

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10. 5 – EXEMPLOS DE PARECER

PARECER 1

I) EMENTA

Suspensão do fornecimento de água – Serviço público essencial e vital ao ser humano – Autoridade coatora – Inadimplência do consumidor. Direito líquido e certo violado. Corte ilegal de água como obrigação do cidadão para quitação da dívida. Existência no Poder Público de meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários. Parecer favorável à religação da água e cobrança pelas vias adequadas.

II) RELATÓRIO

O pescador Ademar Manoel Pereira morava com a família, em julho 2004, em um barraco de madeira que incendiou e todos os móveis foram destruídos, não podendo nada ser recuperado. E, por isso, devido às dificuldades financeiras, atrasou o pagamento das contas de água à CASAN (Companhia Catarinense de Águas e Saneamento).

Conforme afirmou Marlene Teixeira Pereira, esposa do pescador, ela foi ao escritório da companhia para pedir o parcelamento da dívida, pois não teriam condições de pagar a quantia à vista, porque o marido estava reconstruindo a casa com a ajuda da comunidade local, e não poderia a sua família ficar sem água.

Entretanto, o representante da CASAN negou o pedido de Marlene Pereira e a companhia cortou o fornecimento de água devido ao atraso de pagamento por parte do usuário, em dezembro de 2004.

O pescador, que hoje trabalha na Prefeitura de Piçarras (SC), onde recebe um salário de 400 reais, entrou com mandado de segurança em face da empresa.

A primeira instância acolheu o pedido de Ademar Manoel.

A CASAN, então, apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, alegando que o fornecimento de água constitui serviço remunerado por tarifa, e que deve ser permitida sua interrupção no caso de não pagamento das contas.

É O RELATÓRIO.

III) FUNDAMENTAÇÃO

O fornecimento da água não pode ser interrompido por inadimplência, pois, por se tratar de serviço público fundamental, é essencial e vital ao ser humano, não podendo, assim, ser suspenso pelo atraso no pagamento das respectivas tarifas, já que o Poder Público dispõe dos meios cabíveis para a cobrança dos débitos dos usuários.

A Companhia Catarinense de Águas cometeu, grosso modo, um ato reprovável, desumano e ilegal. É ela obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua e, em caso de atraso por parte do usuário, não poderia ter cortado o seu fornecimento, expondo o consumidor ao ridículo e ao constrangimento, casos previstos, inclusive, no Código de Defesa do Consumidor.

É fato que o art. 42 do CDC não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.         Embora a CASAN alegue que o fornecimento de água constitui serviço remunerado por tarifa, e que deve ser permitida sua interrupção no caso de não pagamento das contas, ela deve usar os meios legais próprios, não podendo fazer justiça privada porque hoje se vive no império da lei, e os litígios são compostos pelo Poder Judiciário, e não pelo particular.