Constituição de 1969.( constituição ou não)

Constituição ou Não?

A Constituição de 1969 possui divergências no que tange a sua definição, uma vez que algumas vertentes históricas e do direito não a considera uma constituição propriamente dita, mas uma emenda constitucional que sem sombra de dúvida alterou muito a constituição semi-outorgada de 1967, mas que formalmente não representa a carta magna nacional. Ou seja, o Ato institucional número 5 alterou materialmente a constituição vigente e por esse motivo é considerada uma Constituição Federal Brasileira, entretanto, como já salientado acima, não formalmente.

Para fins de pesquisas, aqui abordaremos sua alteração material, pois representa o efeito prático de um governo autoritário e arbitrário politicamente. De fato é o que interessa aos operadores do direito, o aspecto real do ordenamento jurídico, isto é, a forma como a ditadura militar repercutiu socialmente e teve sua máxima absolutista dentro de uma república já tida como Estado Democrático de Direito.

 

Contexto Histórico

A Ditadura Militar foi um regime instaurado em 1 de Abril de 1964 e que durou até 15 de março de 1985. Esse foi o período de maior instabilidade política no Brasil, no qual os militares assumiram o poder com mãos de ferro para governarem sobre diretrizes nacionalistas, desenvolvimentistas e de oposição ao comunismo. O Brasil nessa época já era uma República Federativa e um estado democrático de direito com um modelo presidencialista. Percebe-se aí a ambiguidade da política nacional, pois um País que pregava a democracia teria a partir de 1964 um governo totalmente antidemocrático.

Numa visão de nível internacional o mundo estava sob a tensão da guerra fria, isto é, sob a polarização mundial entre o bloco capitalista e comunista. A escolha de uma vertente seria decisiva para qualquer país do globo, já que isso representava quais seriam as superpotências que estariam ao lado da política nacional.

Foi sob este cenário que o AI 5 foi outorgado em 13 de Dezembro de 1968 na gestão do presidente militar Artur da Costa e Silva. Esse ato Institucional fechava todas as “brechas” da Constituição de 1967 que pudessem colocar limites ao poderio militar sobre a nação brasileira.  

Antecedentes        

Como já mencionado, a nível mundial, foi num contexto de Guerra Fria que a Ditadura Militar teve início. A dualidade entra Capitalismo e Comunismo representou o alavanque do exército militar em se envolver na política. Agora vamos entender o porquê.

Já no Governo de Juscelino Kubitschek , havia suspeitas de seu alinhamento com o comunismo, entretanto, este não teve nenhuma atitude que realmente evidencia-se tais presunções. Após o fim de seu mandato não era possível reeleição no Brasil naquela época e , por isso, novas eleições foram feitas e Jânio Quadros foi eleito presidente em 1961 e como vice-presidente foi eleito João Goulart (Naquela época presidente e vice-presidente eram eleitos separadamente).

Porém, Jânio governou apenas por sete meses, pois renunciou o cargo em 21 de agosto de 1961. “Forças Terríveis se levantaram contra mim” disse Jânio na sua carta de renúncia. Essas forças terríveis eram os militares que o pressionavam para abandonar o poder, uma vez que suas atitudes demonstravam um governo revolucionário com pronto atendimento aos interesses sociais. Num contexto de guerra fria, tais indícios já eram suficientes para sentencia-lo como ameaça subversiva. Em razão dessas pressões, renunciou o cargo.

João Goulart, que outrora já havia sido companheiro de chapa também de Kubitschek, assume a presidência do país, pois era vice de Jânio. Jango, como era conhecido, alinhou-se nitidamente ao comunismo, embora não tivesse declarado-se oficialmente. Goulart prometeu reformas de longo alcance, expropriação de interesses comerciais e a continuação da independência da política externa iniciada por seu antecessor Jânio Quadros com o Brasil tendo relações diplomáticas e comerciais com ambos os blocos capitalista e comunista. Como se não bastasse, no momento que Jânio renunciou a presidência, Jango estava na China, um país ícone das diretrizes comunistas.

O resultado foi como o esperado, os militares pressionaram muito o governo de Goulart, instalando até mesmo o parlamentarismo no final de 1961 para limitar seus poderes. Contudo, Jango articulou-se politicamente com apoiadores no congresso nacional e retomou o Brasil para o modelo presidencialista.

A partir de agora com todo poder que um presidente poderia ter, João Goulart procurou implementar políticas de esquerda, como a reforma agrária e a nacionalização de várias empresas em diversos setores econômicos, independente até mesmo do consentimento do congresso nacional.

Isso foi a “gota d’água”. Em 31 de março de 1964, os militares montaram uma armada em direção ao Rio de Janeiro para dar um golpe de Estado e depor Jango do poder. E assim foi feito, Jango foi deposto da presidência, exilou-se no Uruguai por motivos de segurança e os militares assumem o controle do Brasil oficialmente em 1 de Abril de 1964.

    Inovações

Ao todo foram 17 atos institucionais, mas trataremos aqui somente daquele que preenche o nosso objeto de estudo; o AI-5. Através desse ato Institucional o Presidente da república podia decretar o recesso do congresso nacional, das assembleias legislativas e das câmaras de vereadores. Assim dizia a Redação do AI 5:

 Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República
..

Além desse recesso previsto no caput do artigo 2°, fica definido que quando suspendido o congresso nacional, assembleia legislativa e as câmaras de vereadores, o Poder executivo teria toda a autonomia, ou seja, o presidente, seria o poder do país. Tal cenário foi previsto no parágrafo 1 do Artigo 2°:

 § 1º - Decretado o recesso parlamentar, o Poder Executivo correspondente fica autorizado a legislar em todas as matérias e exercer as atribuições previstas nas Constituições ou na Lei Orgânica dos Municípios.

O Presidente da República poderia intervir na política dos estados e municípios se achasse necessário:

Art. 3º - O Presidente da República, no interesse nacional, poderá decretar a intervenção nos Estados e Municípios, sem as limitações previstas na Constituição.

Porém, o artigo 3° atingia a união de forma geral, mas não diretamente seus representantes “democráticos”, por isso, era necessário um mecanismo que protegesse por completo a soberania do presidente militar e excluísse aqueles considerados criminosos políticos. E é sobre essa intenção que temos o artigo 4° do supra citado. O presidente poderia dar e tirar o direito político de qualquer indivíduo, ou seja, só manteria-se nas relações políticas quem bem lhes aprouvesse. Veja: