Critica ATPS Linguagem Jurídica e Argumentação

Ao fazer a analise dos argumentos descritos pela integrante do grupo, Victória, podem-se ressaltar alguns pontos importantes na construção de argumentos favoráveis, no que diz respeito às biografias não autorizadas, entre eles a citação da decisão do Supremo Tribunal Federal, pela liberação da publicação de biografias não autorizadas, voto da ministra reatora Cármen Lúcia, que trás a inconstitucionalidade da censura prévia a publicação. Outro ponto tão quanto importante é mostrado em seu primeiro argumento onde revela que não á meio legal na legislação do país, que impeça que uma biografia seja produzida e comercializada.

Em relação ao segundo e terceiro argumento, podem-se observar alguns pontos fracos, pois, não trazem um nenhum embasamento jurídico na Constituição Federal e demais leis do ordenamento jurídico, visto que, os argumentos demonstram apenas as dificuldades de se construir uma biografia, e que seria injusto a sua não publicação. Contudo esses argumentos se apresentam menos fortes que os demais.

Entre os argumentos contrario á biografias não autorizadas, pode-se destacar o segundo, onde mostra o Artigo. 5º, Inciso X, da Constituição Federal de 1988, que relata expressamente que são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, mostrando assim que uma biografia não autorizada é inconstitucional, por violar um direito fundamental. E o terceiro, que trás novamente o direito de uma pessoa á não ter sua vida privada violada, baseado no Código Civil, artigo 21.

Todavia, os pontos menos fortes, ficam a meu ver no primeiro e no ultimo argumento, pois, trazem argumentos baseados apenas na moral, e na era da tecnologia em que vivemos hoje.

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