Curso de Direito Administrativo I

Curso de Direito

ADMINISTRATIVO I

Exemplar do Professor

2011.2

(Proibida a Reprodução)

 

Expediente

Curso de Direito — Coletânea de Exercícios

Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá

Profa. Solange Ferreira de Moura

Coordenação do Projeto

Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico

Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho

Organização da Coletânea

Prof. José Maria Pinheiro Madeira.

SUMÁRIO

SEMANA 1 – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

SEMANA 2 - Princípios Administrativos – Parte I

SEMANA 3 - Princípios Administrativos – Parte II

SEMANA 4 - Princípios Administrativos – Parte III

SEMANA 5 – Abuso de Poder

SEMANA 6 - Poderes Administrativos – Parte I

SEMANA 7 - Poderes Administrativos – Parte II

SEMANA 8 – Poderes Administrativos – Parte III– Poder de Polícia

SEMANA 9 - Ato Administrativo – Parte I

SEMANA 10 - Ato Administrativo – Parte II

SEMANA 11 - Licitação – Parte I

SEMANA 12 - Licitação – Parte II

SEMANA 13 - Licitação – Parte III

SEMANA 14 - Contratos Administrativos

SEMANA 15 – Bens Públicos

SEMANA 1

EMENTA DA AULA: – Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

CONTEÚDOS:

1 - Administração Direta e Indireta

2 – Desconcentração e Descentralização

3 - Função Administrativa

3.1 – Distinção entre as funções públicas

3.2 – conceito

3.3 – Critérios de identificação da função administrativa

3.4 – Funções típicas e atípicas

4 - Órgãos Públicos

4.1 – Criação e extinção

4.2 – Teorias de caracterização do órgão

4.3 – Capacidade Processual

4.4 - Classificação

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Identificar e diferenciar as diversas funções do Estado, com ênfase na função administrativa;

• Compreender a distinção entre funções típicas e atípicas dos poderes do Estado. Compreender as principais características dos órgãos públicos;

• Analisar, de uma maneira geral, a estrutura da Administração Pública Brasileira, a partir da CRFB/88;

• Solucionar questões relativas à função administrativa e aos órgãos públicos.

ESTRATÉGIA:

• Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática;

• A resolução dos casos faz parte da aula;

• A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA:

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 23ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris (Capítulo I – Direito Administrativo e Administração Pública, p. 10/ 13).

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I,11ª. ed. São Paulo: Ed. Campus (capítulo II – Teoria dos Órgãos, p. 8/10).

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

CASO CONCRETO

(OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos poderes. Decida a questão de maneira fundamentada.

GABARITO –

Assiste razão ao Governador, isto porque, a referida lei feriu a Constituição Federal. “Art.61, §1º, II, “e” CF. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. §1º São de iniciativa privativa do Presidente da República