DIREITO ADMINISTRATIVO
Por: jaildasara • 1/6/2016 • Projeto de pesquisa • 328 Palavras (2 Páginas) • 362 Visualizações
Habeas Data
Habeas data pode ser impetrado tanto por pessoa física quando jurídica, para conhecer informações a seu respeito, é necessário presença de um advogado, e apenas as informações do impetrante podem ser buscado no habeas data,
As finalidade segunda o art. 7º da lei 9.507/97 são conhecer informações do impetrante, ou buscar a retificação dessas informações quanto forem erradas, desabonadoras, indevidas, um terceira finalidade é complementar as informações junto a órgãos públicos , entidades públicos e ate mesmo possível impetrar Habeas Data a entidade causa ela possua banco de dados de caráter público. Exemplo SERASA, CDL
Mandado de Injunção
Segundo ensinamentos de doutrinadores como (LENZA, 2008:217) : mandado de Injunção é visto como remédio constitucional em virtude da ausência de norma reguladora de um direito constitucionalmente garantido, surgiu ao lado da ação direta de inconstitucional para acabar com a síndrome da inefetividade das normas constitucionais, era constrangedor ter um direito constitucionalmente garantido , porem não poder exercer esse direito devido a falta de um norma regulamento o exercício desse direito.
O Mandado de injunção no texto constitucional veio como solução para resolver esse tipo de problema, para impetra-lo é necessário que haja uma lacuna no ordenamento jurídico.
Dentre diversos exemplos, um bem conhecido é o direito de greve do servidor publico civil previsto no art. 37 inc. 7º da constitucional Federal, por ser uma norma de eficácia limitadas poderia surgir o exercício desse direito apos a elaboração de uma lei especifica disciplinando como seria o exercício do direito de greve pelo servidor publico civil.
Exemplo: vários sindicatos começaram a impetrar mandando de injunção coletiva para que STF regulamentasse ou desse uma solução para esse tipo de problema, o STF então depois de constatar a ausência da norma regulamentadora definiu que enquanto não tivesse lei especifica disciplinando o direito de greve do servidor publico civil , no que couber será aplicado a lei de greve do trabalhador comum.
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