DIREITO ADMINISTRATIVO
Por: Glauber2014 • 29/4/2018 • Trabalho acadêmico • 455 Palavras (2 Páginas) • 162 Visualizações
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DE ______.
PROCESSO Nº ----
JORGE, já qualificado nos autos do processo em epigrafe que lhe move o Ministério Público Estadual, vem por meio de seu advogado infra-assinado apresentar:
ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS
com fulcro nos artigos 403 § 3º do CPP pelos fatos a seguir expostos:
I-DOS FATOS
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II-DO DIREITO
Analisando as provas trazidas pelo Parquet, verifica-se a fragilidade das provas trazidas pela acusação.
O MP forçosamente, pretende imputar ao acusado dois crimes de estupro ocorridos no mesmo momento fático, o que não é verdade, já que o casal dirigiu-se para um local mais reservado e ali trocaram caricias e fizeram sexo oral e vaginal. Neste contexto, o sexo oral serviu de preliminar para o sexo vaginal, assim sendo, não hpa que se falar em dois crimes separados.
No que tange a embriaguez as testemunhas foram unissolas em dizer que o acusado não estava embriagado; contrário do que foi dito pelas testemunhas de acusação , ou seja, nada disseram. Para a inteligência do artigo 61, II, “i” do CP a embriaguez pré ordenada só se configura se o agente tiver a intenção de beber para cometer o crime, o que não ocorreu.
Haja vista as alegações acima é notório que não houve crime, muito menos na forma do art. 69 CP (concurso de crimes).
Da mesma forma ocorre com o crime da lei de crimes hediondos.
III-DOS PEDIDOS
Ante exposto requer:
- Absolvição sumária do acusado de acordo com o art. 386, III do CP;
- Desconsideração do concurso material;
- A fixação, se assim entender, o afastamento da embriagues pré ordenada;
- Por fim requer a fixação do regime semi-aberto;
- Que o juiz entenda que o crime praticado pelo agente seja o crime único;
- Atenda a atenuante da menoridade.
Nos termos em que,
Aguardo deferimento.
Curitiba, 29 de abril de 2014
Assinatura do advogado
Nome do advogado
OAB nº -
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