DIREITO DO CONSUMIDOR

Introdução

O presente trabalho foi desenvolvido na linha de raciocínio indicada pela atividade do AVA, falando sobre o assunto DIREITO DO CONSUMIDOR, e a prática abusiva que cada dia aumenta mais realizada pelas prestadoras de serviço.

Cancelando cartão que não pedi o pelo qual me cobram anuidade

Lojas Marisa (Cartão)

São Paulo - SP Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2014 - 18:50

Ao passar na Marisa da Avenida Paulista no final do ano, em dezembro/2013, efetuei uma pequena compra e paguei com o cartão MARISA ANTIGO. A operadora do caixa me perguntou se eu não queria fazer a mudança para o NOVO CARTÃO. Respondi que NÃO queria, DE MODO ALGUM, e se eu pudesse usar o meu velho cartão eu pagaria com ele, senão modificaria a forma de pagamento, mas não queria cartão ITAU/MARISA, principalmente, porque enganam o consumidor dizendo que não há anuidade. Mais um problema, não costumo comprar na loja e acabei de receber um boleto com o valor de R$3,43 da anuidade.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078 de 11 de setembro de 1990, especificamente em seu artigo 39, inciso III do CDC: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço." Como se depreende da dicção legal, o produto ou serviço só pode ser fornecido desde que haja solicitação prévia. No entanto, nossa realidade fática revela situação bem diversa.

Ademais, como se não bastasse o envio de cartão de crédito não solicitado, as instituições financeiras ainda têm o desplante de cobrar pelo serviço, em desrespeito ao disposto no parágrafo único do supracitado artigo 39.

Segundo a jurisprudência abaixo é falha na prestação de serviço, ficando evidente a ilegalidade.

TJ-RS - Recurso Cível 71003509742 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO E DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DO CARTÃO, MESMO APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DO MESMO. ENVIO DE NOVOS CARTÕES SEM A SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL OCORRENTE.

Considerações Finais:

Conforme caso descrito, fica evidenciado a pratica corriqueira das instituições financeiras abusivas, não respeitam os clientes. Querem a qualquer custo enfiar goela abaixo seus serviços, não importando com o que possa vir acontecer.