DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO:  MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA.

1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente:

1. Sociedade empresária e empresário individual; ART.966
2. Empresário individual e sociedade civil,
3. Cooperativa e sociedade empresária;
4. Profissional liberal e empresário individual.

2 – De acordo com o CCB, considera-se empresário:

1. Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços;
2. Quem exerce profissionalmente atividade cultural;
3. Quem exerce atividade em associações, de forma organizada;
4. Quem exerce profissionalmente atividades em cooperativas.

3 – O Registro de Empresário:

1. É constitutivo;
2. Declaratório;
3. Constitutivo e Declaratório;
4. Constitutivos das Sociedades personificadas.

4 – Quanto ao Nome Empresarial, é correto dizer:

1. Identificar o produto;
2. Identificar o sujeito da atividade empresária;
3. Identificar o título do estabelecimento empresarial
4. Identificar o objeto da atividade empresária

5 – Podem ser empresários:

1. Os chefes do poder executivo estadual;
2. Os plenamente capazes sem impedimento legal;  ART. 972 C.C. / 974 C.C.
3. Os estrangeiros individualmente;
4. Todos aqueles plenamente capazes.

6 – São requisitos para a caracterização da atividade empresária:

1. Circulação de bens e serviços;
2. Todas aquelas atividades com fins econômicos;
3. Exercício da atividade econômica com profissionalismo e habitualidade;
4. Aquisição de bens para uso próprio.

7 – O Nome Empresarial:

1. Pode ser objeto de alienação;
2. Pode ser objeto de alienação desde que autorizado pelo alienante;
3. Não pode ser objeto de alienação;  ART. 1167 C.C.
4. Pode ser objeto de alienação, equiparando-se à marca

8 – O Nome do sócio que vier a falecer:

1. Poderá ser conservado na firma social;
2. Poderá ser conservado na firma social com a concordância de seus herdeiros;
3. Poderá ser conservado na firma social, por declaração anterior autorizada pelo próprio sócio;
4. Não poderá ser conservado na firma social.   ART. 1165 C.C.

9 – A Marca de Indústria:

1. Identifica o produto ou serviço;   LEI 9279 DE 14/05/96 – ART. 123 I
2. Identifica o produto ou serviço e o estabelecimento empresarial;
3. Identifica o produto e o empresário;
4. Identifica o produto, o empresário, o serviço e o estabelecimento.

10 – O título do estabelecimento:

1. Identifica a marca e o estabelecimento empresarial;
2. Identifica o produto e o serviço;
3. Identifica o nome do empresário;
4. Identifica o estabelecimento empresarial. ART. 1142 C.C.

11 – Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

1. É o mesmo que aviamento e clientela;
2. É o mesmo que freguesia;
3. É elemento de exercício da empresa;  ART.1142 C.C.
4. É elemento de identificação da empresa.

12 – Quanto ao ponto comercial:

1. É protegido por lei especial, Lei 8245/91;  ART. 51 DA LEI
2. É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor;
3. Não possui tutela própria;
4. Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI.

13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar:

1. Possuem tutela na LPI;  LEI 9279 DE 1996 ART. 122
2. Possuem tutela na Lei 8245/91;
3. Possuem tutela pela Lei do CADE;
4. Possuem tutela na Lei 8934/94.

14 – Quanto ao trespasse do estabelecimento, é correto afirmar que:

1. O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 180 dias, da publicação;
2. O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, do vencimento das dívidas;
3. O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, da publicação;
4. O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano quanto aos créditos vencidos da publicação e quanto aos outros, da data do vencimento. – ART. 1146 C.C.

15 – Quanto aos livros obrigatórios comuns do empresário, podemos afirmar que:

1. São obrigatórios os livros; diário, razão e registro de duplicatas;
2. São obrigatórios os livros; diário, borrado e copiado de cartas;
3. Obrigatório comum somente o livro Diário;  ART. 1180/1184 C.C.
4. Obrigatórios comuns são os livros especiais descritos no art. 100 da Lei das S/As

16 – São obrigações comuns a todos os empresários:

1. Registro, Escrituração e arquivamento;
2. Registro, arquivamento e publicidade;
3. Registro, escrituração e contabilidade; ART. 1181 PAR. ÚNICO C.C./1179 C.C.
4. Registro e contabilidade

17 – As sociedades pelo CCB são classificadas quanto ao registro:

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