DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE

FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS - FADE

CURSO DE DIREITO

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DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

 

GOVERNADOR VALADARES

2015

Nome do aluno

DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

 

Projeto de pesquisa apresentado ao  Curso de Direito da Faculdade de Direito, Ciências Administrativas e Econômicas da Universidade Vale do Rio Doce. Sob orientação da Profº. Guilherme Cabral

GOVERNADOR VALADARES

2015

SUMÁRIO

1	INTRODUCÃO	5
2	DO INQUERITO POLICIAL	6
2.1CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL	7
2.1.1 DISCRICIONARIEDADE	8
2.1.2 FORMA ESCRITA	8
2.1.3 PROCEDMENTO SIGILOSO	9
2.1.4 PROCEDIMENTO INQUISITIVO	10
2.1.5 PROCEDIMENTO DISPENSAVEL	10
2.1.6 OFICIOSIDADE	11
2.1.7 INDISPONIBILIDADE	11
3    ATO ADMINISTRATIVO E DISCRICIONARIEDADE NO INQUÉRITO POLICIAL	12
3.1 REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS	12
3.1.1DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS	15
3.2 INQUÉRITO POLICIAL E PEDIDO DE DILIGÊNCIA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA	16
4   CONCLUSÃO	19
REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS	21

DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO INQUÉRITO POLICIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

Nome do aluno^[1]

Nome do orientador^[2]

RESUMO

A atividade de repressão penal do Estado em regra inicia-se através da ação da polícia judiciária, e sendo assim o meio para tal é um procedimento administrativo de persecução criminal, presidido pelo Delegado de Polícia, denominado Inquérito Policial. É certo dizer que em fase de inquérito policial, não se fala em ampla defesa e contraditório, contudo, o código de processo penal em seu art.14, deixa claro que tanto o indiciado bem como seu advogado poderá requer diligências durante a fase pré-processual, não estando a autoridade policial obrigada a realizá-las. O presente trabalho tem como objetivo analisar o pedido de diligências no inquérito policial considerando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Para tanto adotou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica relacionada ao assunto. Desta feita, conclui-se que na fase pré-processual não há a aplicabilidade do principio do contraditório e ampla defesa.

Palavras-chave: Inquérito policial. Pedido de diligências. Discricionariedade. Contraditório. Ampla defesa.

ABSTRACT

The prosecution activity state usually begins through the action of the judicial police, and therefore the means to do so is an administrative procedure of criminal prosecution, chaired by the Chief of Police, called police inquiry. It is safe to say that in the police investigation phase, do not talk in legal defense and contradictory, however, the Code of Criminal Procedure in its Clause 14 makes it clear that both the accused and his lawyer may require acts during the pre-stage procedural, not being the police authority required to carry them out. This paper aims to examine the request for proceedings on police investigation considering the principles of legal defense and contradictory. Therefore it adopted as methodology the literature related to the subject. This time, it appears that the pre-trial stage is not the applicability of the principle of contradictory and full defense.

Keywords: Police investigation. Request of inquiry. Discretion. Contradictory. Full defense.

1 INTRODUÇÃO

           No presente artigo, analisar-se-á a amplitude do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como sua aplicação no Inquérito Policial à luz da mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dando respaldo principalmente à edição da Súmula Vinculante nº 14, buscando ainda conferir a esse direito a interpretação mais abrangente possível. Para tanto, colhem-se opiniões de doutrinadores consagrados da área constitucional e da área processual penal, além de pesquisa jurisprudencial.

           Definimos Inquérito Policial como um conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal, um procedimento administrativo pré-processual, instaurado pela polícia judiciária com a finalidade de colher os indícios de autoria e materialidade para que seja instaurada uma ação penal.

           A persecução penal, no inquérito policial, concentra-se na figura do delegado de polícia que, por isso mesmo, pode determinar ou postular, com discricionariedade, todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Isto quer dizer que, uma vez instaurado o inquérito policial, possui a autoridade policial a liberdade para decidir acerca das providências pertinentes ao êxito da investigação.