Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Os reconvintes possuem moradia desde 1988, á 23 anos, portanto, preenchendo os requisitos para a usucapião, sendo-lhe permitido, inclusive, a alegação para defesa da posse.

“(...)

CAPÍTULO II

Da Aquisição da Propriedade Imóvel

Seção I

Da Usucapião

Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.

Assim, acaso V. Exa. entenda possível a ação reivindicatória, necessário que a reconvinda indenize os autores pelo imóvel construído.

ISTO POSTO REQUER:

a) seja decretada a validade da escritura em nome dos reconvintes, para que produza seus legais efeitos.

b) Em caso de procedência, que seja julgada procedente a presente reconvenção, para o fim de condenar o reconvindo ao pagamento de indenização no valor a ser apurado me liquidação de sentença, aos reconvintes, pelo valor de duas casas uma casa construída no terreno referido, valor este que deverá ser atualizado desta data até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros e correção desde a presente reconvenção. Também deverá ressarcir aos autores os valores gastos com encargos tributários que estes despenderam, tudo acrescido de juros e correção desde o efetivo desembolso.

b) seja concedido o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita aos autores, por se tratarem de pessoas pobres sem condições de arcarem com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família, com base na Lei 1060/50 e declaração que segue em anexo.