Diferentes Condições de Território

Atividade Curricular para composição da Média M3.

Diferentes Condições de Território

A presente atividade tem por objetivo a pesquisa de 2 (dois) países que tenham diferentes condições de Território, bem como a conceituação das partes que o compõe.

Ao dar início à pesquisa, conceituaremos alguns dos elementos que compõe o território, conforme segue:

Território

O território refere-se a uma área delimitada sob a posse de um animal, de uma pessoa (ou grupo de pessoas), de uma organização ou de uma instituição. O termo é empregado na política (referente ao Estado Nação, por exemplo), na biologia (área de vivência de uma espécie animal) e na psicologia (ações de animais ou indivíduos para a defesa de um espaço, por exemplo). Há vários sentidos figurados para a palavra território, mas todos compartilham da ideia de apropriação de uma parcela geográfica por um indivíduo ou uma coletividade^[1]. 

Segundo conceitua VARELLA^[2], território é o espaço onde se exerce a soberania estatal. Ele determina os limites do exercício do poder do Estado. Trata-se de um verdadeiro título jurídico essencial para o exercício das competências estatais.

Aborda ainda VARELLA^[3], que não existe uma porção mínima de território para a caracterização do Estado e não são raros os Estados com microterritórios, reconhecidos pelo direito internacional. O princípio da igualdade soberana dos Estados prevalece independente do tamanho da população ou do território de cada Estado.

 O território do estado é determinado por meio de um processo de demarcação ou delimitação. Delimitar um território significa estabelecer seus limites, o que é feito por tratados e costumes. Demarcar um território significa implantar marcos físicos sobre o território, podem ser postes, cercas, muros entre outros.

Limite não se confunde com fronteira. Limite é um ponto que determina com certa precisão até onde vai o território do Estado. Fronteira é uma região em torno do limite territorial, sobre o qual o Estado tem interesse de zelar para garantir sua segurança nacional.

Solo

Conforme preceitua art. 20.  § 2º da Constituição Federal de 1988, são considerados bens da União, a faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

O Solo é o território compreendido por: solo contínuo e delimitado; solo insular; demais regiões separadas do solo principal; os rios, lagos e mares interiores; os golfos, baías, portos e ancoradouros; a parte que o Direito Internacional atribui a cada Estado nos rios e lagos divisórios; os navios mercantes em alto-mar (Águas internacionais); os navios de guerra onde quer que se encontrem; os aviões comerciais no espaço aéreo internacional; os aviões de guerra onde quer que se encontrem^[4].

Subsolo

Subsolo é o território que compreende o espaço abaixo do solo e que se estende "usque ad inferos" (até o centro da terra)^[5]. É a porção terra que, subjacente ao solo, tem a mesma configuração do solo.

Espaço aéreo

Cabe inicialmente aferir que o espaço aéreo compreende o espaço exterior, que não pertence aos Estados e no qual as atividades são exercidas aeronaves espaciais.

Conforme aborda DEL’OLMO^[6], o espaço aéreo pode ser conceituado como a área, acima da superfície terrestre e dela inseparável, ocupada pela camada do ar atmosférico, elemento de capital importância para a existência dos seres vivos indispensáveis para o exercício de múltiplas atividades.

Mar territorial

O mar territorial pode ser entendido como faixa marítima situada ao longo da costa, conforme limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico interno do Estado, seguindo os parâmetros do Direito Internacional público. Também conhecido como mar jurisdicional, mar nacional ou mar litoral, ele pode ser entendido como um complemento natural do território terrestre do país, de acordo com DEL’OLMO^[7].

Segundo CRUZ^[8], o mar territorial, é a faixa de mar que compõe (juntamente com a faixa terrestre, as águas interiores, o subsolo e o espaço aéreo correspondente) o território de um país, conforme o art. 2, § 1 da CMB (Convenção de Montenegro Bay):

Art. 2, § 1 - A soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial.

Segundo a Convenção, cada Estado pode fixar, a seu critério, a largura de seu mar territorial, desde que seja respeitado o limite de 12 milhas marítimas, contados da linha de base. O Brasil adotou a largura máxima prevista na Convenção, através da Lei nº 8.617/93, revogando o Decreto 1.098/70 que estabelecia a largura de 200 milhas náuticas, afirma CRUZ^[9].

Zona Contígua

A zona contígua compreende uma faixa que se estende de doze a vinte e quatro milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial. Essa região não integra o território, mas o Estado tem a possibilidade de exercer seu poder de polícia de modo a garantir a segurança nacional, prevenir a entrada dos clandestinos, fiscalizar o cumprimento de normas alfandegárias, sanitárias e ambientais, conceitua VARELLA^[10].

No entendimento de DEL’OLMO^[11] zona contínua é a área a partir do limite exterior do mar territorial. A Convenção da Jamaica (Convenção de Montenegro Bay) estabeleceu sua largura máxima em 24 milhas, incluída a extensão do mar territorial, com o que a zona contígua, propriamente dita, não pode ultrapassar as 12 milhas. O Brasil, inseriu-se no paradigma internacional, podendo exercer fiscalização nessa área, visando impedir infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração e sanitários no território do país e em seu mar territorial.

...