Direito Ambiental - No Estágio Atual de sua Evolução no Brasil

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TRABALHO ACADÊMICO

DIREITO AMBIENTAL

Projeto Interdisciplinar apresentado à Disciplina de Direito Ambiental, que se trata do Desenvolvimento e Aprendizado do curso de DIREITO, 8° período, da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO – BH.

Acadêmico:

Aline L Soares de Oliveira – Matrícula 600556872

Ana Cristina Moreira Martins – 600592707

Camila Raissa S. Miranda - 600333947

Davison Bruno Azevedo da Silva – Matrícula 600358373

Jesianne Kátia da S. Duarte – Matrícula 600602263

Luciene P de Jesus – Matrícula 600586725

Rogério Tadeu de Oliveira – Matrícula 600556936

Suzana Bandeira F. Leite – Matrícula 600335678

Wagner Timóteo Batista – Matrícula 300009979

Willian Francisco Conrado- Matrícula 600466203

Direito Ambiental

“O Direito Ambiental (no estágio atual de sua evolução no Brasil) é um conjunto de normas e institutos jurídicos pertencentes a vários ramos do direito reunidos por sua função instrumental para a disciplina do comportamento humano em relação ao meio ambiente” (Toshio Mukai).

Orientador: Prof.ª Liciane Travesso

QUESTIONARIO DIREITO AMBIENTAL

1. A Constituição Federal/88 assevera que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de Vida”. A esse respeito, é correto inferir a concepção constitucional do meio ambiente é: a) holística; b) panteísta; c) pragmática; d) antropocêntrica; e) criacionista.

Resposta: A concepção constitucional do meio ambiente é Antropocêntrica. Isso porque o meio ambiente é um bem jurídico que deve ser preservado para os presentes e futuras gerações. O homem se apresenta como o centro da tutela relativa ao direito ambiental garantindo a saudável qualidade de vida.

1. Ao conceber o meio ambiente como conjunto de condições, leis, influencia e alterações de ordem física, química e biológica que permite, abriga e rege a vida humana, o direito ambiental ostenta índole antropocêntrica, considerando o ser humano o seu único destinatário. Esta assertiva está correta ou falsa. JUSTIFIQUE a sua resposta.  

Resposta: Não. Porque a disposição legal transcrita é clara em dizer que o meio ambiente rege a vida em todas as suas formas. Além do ser humano, toda a natureza é destinatária da proteção legal ao meio ambiente, que não é inspirado apenas no antropocentrismo, mas também no biocentrísmo.

1. O direito ambiental é um direito sistematizador, que faz articulação da legislação, da doutrina e da jurisprudência concernentes aos elementos que integram o meio ambiente. V ou F? JUSTIFIQUE a sua resposta.

Resposta: Verdadeiro, pois procura evitar o isolamento dos temas ambientais e sua abordagem antagônica. Não ignora o que cada matéria tem de específico, mas busca interligar estes temas. Nota-se, então, que o Direito Ambiental não envolve apenas questões pertinentes ao espaço físico, abaixo questões e situações que envolvam o poder público e, portanto, ligadas ao Direito Público.

1. Qual a metodologia do direito ambiental? Fundamente a sua resposta de forma completa.

Resposta: O método aplicado no direito ambiental denomina-se Hermenêutica Sistêmica e permite investigações verticais, horizontais e laterais ao Político Nacional do Meio Ambiente em escala nacional. Esse método permite interpretar e compreender os sentidos jurídicos das leis, os decretos, as resoluções e entender as características implícitas dos documentos, das instituições e entidades.

1. Qual é a correlação do Direito Ambiental com o Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Penal, Direito Processual, Direito Tributário, Direito Internacional, Direito Empresarial, Direito consumidor? E com a Ecologia, Geografia, Biologia, Economia, Química, Engenharia, Sociologia, Urbanismo, Antropologia, História e Arqueologia? Fundamente sua resposta de forma completa.

Resposta: O direito sendo uno e sistêmico, o desmembramento faz-se necessário para fins didáticos; Assim o direito ambiental como ciência jurídica autônoma, permeia, praticamente, todos os ramos, mais indispensável no que tange a humanidade, portanto, a interdisciplinaridade é característica da sua existência.

1. Quais são as fontes Materiais e formais do direito ambiental? Cite-as exemplifique-as de forma completa.

Resposta: As Fontes Materiais do direito ambiental referir-se-ão às causas sociais, históricas, econômicas, que ensejaram, diretamente, o surgimento da lei. A doutrina ambiental brasileira aponta como fonte materiais “Movimentos Populares, Doutrinas, Estudos e Descobertas Científicas dentre outros”.

As Fontes Formais do direito ambiental falam-nos do direito positivado, normatizado pelos órgãos estatais. No dizer de Moraes 18 “Lei é fonte de obrigação do Direito Ambiental. Sua interpretação, por carregar norma limitativa e proibitiva, possui interpretação restritiva e como visto qualquer ato (contrato, acordo, termo etc., realizado pela administração na área ambiental, possui proteção Constitucional)”. Como espécies de Fontes Formais temos “Constituição Federal de 1988, Leis ordinárias, Atos Internacionais, Normas administrativas originárias dos Órgãos Competentes, Jurisprudências”.

1. Qual é o tratado jurídico dos agrotóxicos? Fundamente a sua resposta.

Resposta: O tratado jurídico dos agrotóxicos ampara-se a Lei nº 12.305/10 Instituinte da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), que dá o devido tratamento jurídico ao conceituar agrotóxicos e afins, é forte instrumento no combate aos danos ambientais. Ademais, regula a produção e comercialização das substâncias, estabelecendo requisitos para disponibilização no mercado e da outras providências. Dentre as disposições trazidas pela Lei nº 7.802/89, está a utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes afins. Salientando, que, pessoa física ou jurídica, que agir ou se omitir para a ocorrência de crime ambiental, responderá criminalmente. Igualmente, aquele que comprar e receber os produtos daqueles, responderá como coautor.