Direito Contrato Administrativo

1) Em que lei consta a definição de bem público? Explique.

Conforme o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), art 98, os bens públicos são “do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qualquer for a pessoa a que pertencerem.”

2) Cite as espécies de bens públicos, suas características e explique.

Classificação dos bens públicos:

A) bens de uso comum ao povo: são os bens que, embora pertencentes a uma pessoa jurídica de direito público, podem ser utilizados por qualquer pessoa do povo. Ex: mares, rios, estradas, ruas, praças etc.

B) bens de uso especial: são os bens que as pessoas jurídicas de direito público interno destinam aos seus serviços ou outros fins determinados. Ex: prefeitura, hospital, escolas, creches etc.

C) bens dominicais: são os bens que pertencem ao Estado na sua qualidade de proprietário. Ex: terrenos da marinha, prédios de renda, títulos de dívida pública etc.

3) Explique o que é licitação e indique a legislação (dispositivo constitucional, lei) sobre o tema.

A licitação é a forma como a Administração Pública dispõe para contratar obras, serviços e compras com as empresas e instituições de Direito privado. O poder público se submete a um procedimento determinado e previsto em lei: a Lei n. 8.666/93, conhecida como a lei da “licitação”.

4) É possível dispensar a licitação? Comente com fundamento legal.

Sim, é possível. A licitação pode ser dispensada em razão do pequeno valor do objeto a ser contratado ou das suas características, por causa de situações expecionais ou do tipo de pessoa jurídica que será contratada, por exemplo.

5) Qual a principal distinção entre um contrato de direito privado e um contrato administrativo?

A principal distinção entre um contrato de direito privado e um contrato administrativo é a supremacia do interesse público sobre o particular, que permite ao Estado certos benefícios sobre o particular que não existe no contrato privado.