Direito Disciplina: Processo Civil III e IV

CEULP/ULBRA

Curso: Direito

        Disciplina: Processo Civil III e IV        

Professor: Geraldo Cabral

Atividade  

1) Qual a medida judicial cabível para aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e, ainda o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer?

2) Responda:

a) Qual a finalidade máxima da ação monitória?

b) Em hipótese alguma a prova oral, ainda que documentada, poderá embasar a ação monitória. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique.

c) Qual o valor da causa a ser atribuído à ação monitória?

d) Descreva os aspectos processuais da ação monitória.

e) Como são processados os embargos na ação monitória?

3) Julgue os itens a seguir (V ou F)

a) Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

b) Na ação monitória, não se admite citação pelo correio.

c) Na ação monitória, sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.

d) Na ação monitória, o réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo de 10 dias.

e) Na ação monitória, será constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos no prazo legal.

f) Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, em autos apartados, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória.

g) Os embargos na ação monitória podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

h) Nos embargos propostos na ação monitória, caso o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

i) Caso o réu alegue nos embargos à ação monitória o pleito do autor de quantia superior à devida, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão, em todos os casos, liminarmente rejeitados.

j) A oposição dos embargos na ação monitória não suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição do mandado inicial.

k) Na ação monitória admite-se a reconvenção, inclusive, podendo ocorrer o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

l) A critério do juiz, os embargos na ação monitória serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

m) Rejeitados os embargos na ação monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, devendo a execução ser feita em autos próprios.

n) Conta a decisão que rejeitar os embargos na ação monitória cabe AGI.