Trabalho Cível Disciplina: Processo Civil III
Por: Anthonio Netto • 29/6/2021 • Trabalho acadêmico • 711 Palavras (3 Páginas) • 148 Visualizações
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Nomes dos estudantes: - Antonio soares dos santos neto | Matrículas: 2124426 | ||||
Disciplina: Processo Civil III | Período: 4º. | Turma: | Turno: N | ||
Professora: Carolina Fátima de Souza Alves | |||||
Data: AVALIAÇÃO DO 2º BIMESTRE | Horário: | ||||
Orientações/Instruções para o trabalho: - Esta atividade poderá ser realizada em, no máximo, 4 alunos. - As respostas devem ser TODAS justificadas, inclusive (mas não somente) com a indicação de amparo legal. - Não serão aceitos trabalhos manuscritos. - As respostas a avaliação deverá ser postada, por um aluno da equipe, no Teams, até as 23h59 do dia 23/06/2021. ATENÇÃO! Para fins de pontuação, não serão aceitos provas encaminhadas via email; postadas em local diferente do indicado ainda que dentro do Teams; enviadas intempestivamente; realizadas de forma manuscrita. Nesses casos, será atribuída a nota zero a equipe. - Valor: até 7,0. |
- A Repercussão Geral é pressuposto/requisito formal de cabimento do recurso extraordinário. Responda:
- Conceitue repercussão geral indicando quais as matérias/questões que, segundo o NCPC, possuem tal característica (2,0).
A Repercussão Geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário. Questões relevância Jurídica, Política, Social ou Econômica.
- A quem é permitido reconhecer a presença ou ausência de repercussão geral na matéria recorrida ? (1,0)
A preliminar de Repercussão Geral é analisada pelo Plenário do STF, através de um sistema informatizado, com votação eletrônica, ou seja, sem necessidade de reunião física dos membros do Tribunal.
- João interpôs agravo de instrumento para hostilizar decisão interlocutória concessiva de antecipação de tutela. Ao receber o recurso, o Relator determinou que João juntasse todas as peças obrigatórias às razões recursais, sob pena de não conhecer o recurso por ausência de regularidade formal. Juntada as peças, o Relator determinou a intimação do Agravado para contrarrazoar o recurso. Ao responder o recurso, o agravado alegou que o agravante não cumpriu com o disposto no art. 1.018 do NCPC, ou seja, não requereu a juntada do agravo e da relação de documentos que o instruíram aos autos do processo, inviabilizando o juízo de retratação, motivo pelo qual requereu o não conhecimento do recurso. Diante do enunciado, responda com justificativa jurídica e legal:
a) Quais são as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento? (1,0)
Petição Inicial, Contestação, petição que engajou a Decisão agravada, a própria decisão agravada, certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade, procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal e facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
b) Agiu corretamente o Relator ao conferir oportunidade para que o agravante regularizasse formalmente o recurso? Explique e justifique, à luz dos princípios fundamentais do novo CPC. (1,0)
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