Direito Juizado Especial

1. AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS/SP                

1. Autor: Maria Aparecida Vieira Henrique, sob nº do RG 10.542.536-9, sob o nº do CPF 116.807.758-39, Residente na Rua Engenheiro Artur De Miranda, 104, bairro Instituto da Previdência, São Paulo/SP, CEP 055340-10, Estado Civil Viúva, Profissão  do lar, E-mail [e-mail].

2. Réu: Administradora de Benefícios Qualicorp, CNPJ 07.658.098/0001-18, Endereço Rua Doutor Plínio Barreto, 365, Bairro Bela Vista 1º Andar, CEP 01313-020.

Operadora SulAmérica, CNPJ 01.685.053.000-/156, Endereço Rua dos Pinheiros, 1.673, Bairro Pinheiros, CEP 05422-012.

1. Ação revisional de contrato de plano de saúde – Reajuste abusivo.

3. Fatos e Fundamentos:

1.             A parte autora é titular de plano (individual) de saúde  (seguro de saúde) desde o ano 2015 (dois mil e quinze)

2.             Até o mês de junho de 2015, a mensalidade do plano era R$ 860,15 (Oitocentos e sessenta reais e quinze centavos)

3.            No mês de julho de 2015, em razão do aniversário do plano, a ré promoveu o reajuste em torno de 17% na mensalidade do plano, que passou a ser de R$ 1,000.35 (mil reais e trinta e cinco centavos)

4.           No mês de julho de 2016, novamente a ré promoveu o reajuste de 19,46% na mensalidade.

5.           Entende a parte autora que o reajuste é abusivo, pois coloca o consumidor em extrema desvantagem e em risco a própria continuidade da relação contratual.

1. Tutela Antecipada.

1.             Requer a parte a concessão de medida liminar para exclusão de aumento promovido no mês de julho de 2016, readequando-se o valor da mensalidade do plano.

1. Pedido:

1. A citação dos réus

2. Que reconhecida a nulidade do reajuste promovido em julho de 2016.

...