Direito de punir: legitimidade do estado, e não dos particulares

DIREITO DE PUNIR: LEGITIMIDADE DO ESTADO,

E NÃO DOS PARTICULARES

Cristiani Pereira de Morais1

Orientadora: Silvânia Karla de Farias Lima2

RESUMO

O direito de punir, diacronicamente, pertenceu tanto ao ente privado quanto ao ente estatal (isso se

constata ao localizarmos o mesmo em diversos períodos da história; sendo que houve inclusive três

fases processuais: vingança privada, justiça privada e processo penal como interesse e controle

público), no entanto, o titular contemporâneo desse direito é único e exclusivamente do Estado, o

que tentaremos comprovar ao longo deste trabalho. No entanto, apontando que ainda ocorrem

inúmeros casos, especialmente, em nosso país, (que é o objeto principal da presente análise) de

punições aplicadas por particulares, o que é inconstitucional e ilegal. Tipos de punição como a

vingança privada e a justiça pelas mãos próprias, devem ser afastadas de nosso ordenamento

jurídico, de tal modo que o que deve prevalecer é o Estado Democrático de Direito, garantidor dos

direitos humanos, e a legitimidade do Estado, o qual exercerá o direito de punir, ou seja, aplicar as

penas, em nome da sociedade, a qual se constituiu com base em um Contrato Social.

Palavraschave:

Direito de Punir. Justiça pelas próprias mãos. Legitimidade do Estado. Vingança

Privada.

ABSTRACT

The right to punish used to belong both to the private and the state institution (that is clearly seen

when we find it in different moments of History, divided in three procession instances: private

revenge, private law, and criminal lawsuit as of public interest and control). However this same right

currently and exclusively belongs to the State, which I will try to show throughout this paper,

pointing out several cases, in our country especially (which is the main object of this analysis),

where private institutions still carry some punishment behavior, a fact that is illegal and nonconstitutional.

Punishment attitudes such as private and own revenge should be abolished from our

law ordering so that the Democratic State of Law, which guarantees the Human Rights and the

Legitimate of the State, which shall execute the right to punish, that is, apply the rules on behalf of

society, which was constituted based on a social contract, must prevail over all things.

KeyWords:

Right to punish. Personal revenge. Legitimate of the State. Private revenge.

1. INTRODUÇÃO

O direito de punir pertence única e exclusivamente ao Estado. No entanto, percebese

que no

diaadia

ocorrem inúmeros casos de punições dadas por particulares aos acusados, sendo que essas

constituem a vingança privada, a qual, vale salientar, contrapõese

ao que permite o nosso

ordenamento jurídico, sendo, inclusive, além de ilegal, inconstitucional, pois não respeita preceitos

como: o acusado possui o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5°, LV, da Constituição

Federal de 1988); ele só será considerado culpado quando houver uma sentença transitada em

1 Acadêmica do curso de Direito da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). 2° Ano “A” – DIURNO.

Email:

[e-mail].

2 Professora do Departamento de Filosofia e C. Sociais. Mestre em Gestão Escolar. Habilitação em Antropologia.

Chefeadjunta

do DFCS, professora de Metodologia Científica, de Métodos e Técnicas do Curso de Direito e de

Antropologia do Curso de Filosofia.

julgado (art. 5°, LVII, da CF).

Mediante esse conflito entre quem possui o direito de punir, na teoria e na prática,

procuramos abordar, no presente trabalho, os fundamentos desse direito, deixando claro que na

sociedade de direito o detentor legítimo do jus puniendi é o Estado. Exemplificamos apontando

casos de vingança privada em nosso país, enfatizando a ilegalidade e a inconstitucionalidade das

punições aplicadas por particulares, os quais por se verem diante de uma impunidade se acham no

direito de praticar tais atos repugnantes.

Tais atos devem, não há dúvidas, ser abolidos de nosso sistema jurídico e de nossa

sociedade, primandose

sempre pelos direitos fundamentais dos seres humanos, e não pelo

sentimento vingativo que nos contamina e transfigura a moral reguladora da vida social, pedra

angular Do Contrato Social.3

Em virtude da observação desse paradoxo em nossa sociedade, principalmente, decidimos

abordar esse tema, fazendo uma pesquisa qualitativa, a qual contribuiu para que vislumbrássemos

que o Estado é o único detentor do direito de punir, sendo assim, os casos de vingança privada são,

indubitavelmente, ilegais, como afirmamos anteriormente.