Direito do Trabalho. CLT

A) Em que consiste e qual o objeto do Direito do Trabalho?

Direito do Trabalho é o conjunto de princípios e normas que regulam

não só as relações laborais subordinadas, pactuadas entre empregados e

empregadores, como também as relações jurídicas entre estes e o Estado, a

determinação dos sujeitos dessas relações e a regulamentação das organizações destinadas à proteção desse trabalho, quanto à sua estrutura e forma de atuação.

B) Qual a relação entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro?

As Constituições Federais brasileiras trazem normas fundamentais relacionadas ao Direito do Trabalho. Algumas dessas normas têm conteúdo programático e ideológico, outras definem a estrutura básica dos órgãos governamentais envolvidos nas relações de trabalho, e outras, ainda, referem-se à ação e à organização sindicais.

C) É correta a afirmação de que a CLT é um verdadeiro Código trabalhista?

Sim. Embora a CLT não seja elaboração normativa absolutamente original, apresentou inovações importantes, além da reunião da legislação trabalhista até então existente; por outro lado, não incluiu matéria relativa a acidentes do trabalho nem à previdência social, objeto de legislação especial, em separado. O termo "Consolidação" é apropriado para uma mera compilação, reunindo leis, sem qualquer inovação. Portanto, pode-se considerar a CLT como verdadeiro Código do Trabalho.

D) Qual a principal fonte do Direito do Trabalho?

A fonte primária (e a única voluntária; as demais são imperativas) do.

Direito do Trabalho é a vontade das partes, pois é do contrato de trabalho que.

Nasce o vínculo empregatício.

E) De que formas pode ser manifestada a vontade das partes contratantes, na formação da relação de emprego?

A vontade das partes pode ser manifestada: a) de forma escrita; b) de forma oral (ou verbal); e c) de forma tácita.

F) Quem o legislador considera empregado doméstico, para fins trabalhistas?

Empregado doméstico é qualquer pessoa física que presta serviços contínuos a um ou mais empregadores, em suas residências, de forma não eventual, contínua, subordinada, individual e mediante remuneração, sem fins lucrativos.

G)

H) a

I) b

J) a

L) a

M) c

N) c

O) a

*Bateria de exercício de aprendizagem

3ª questão

4ª questão

5ª questão

6ª questão

A) O Direito do Trabalho se esforça para que as relações individuais de trabalhos que se desenvolvem dentro da empresa tenham o caráter essencial de permanência da própria prestação do empregado.

B) O Contrato de Trabalho por prazo indeterminado é a regra geral, ou seja, quando feito o contrato não se estabelece prazo para o seu término. O Contrato de Trabalho é um contrato de trato sucessivo, realiza-se sem determinação de prazo. Caracteriza-se pelo sentido de continuidade, vive enquanto não se verifica uma circunstância que a Lei ou a vontade das partes faça cessar a relação que dele se origina.

C) Segundo a lei o trabalho temporário e aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviços.

Empresa de trabalho temporário tem por finalidade colocar pessoal especializado, por tempo determinado a disposição de outra empresa que dele necessitem.

A empresa de trabalho temporário pessoa física ou jurídica terá que ser urbana e seu funcionamento esta condicionado a prévio registro no departamento nacional de mão de obra, do Ministério do Trabalho.

D) O contrato de trabalho temporário previsto na Lei n.º 6.019/74 é usado para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço, sempre contratado por meio de uma outra empresa especializada (a empresa de trabalho temporário).

O Contrato por prazo determinado, pode ser efetuado em qualquer situação, desde que respeite as exigências elencadas no ítem anterior

1ª questão pagina 41 unidade lv

Aviso Prévio Trabalhado

É aquele que uma das partes comunica à outra da sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais.

Sendo rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, ocorrerá a redução da jornada de trabalho do empregado ou a falta ao trabalho por 7 (sete) dias corridos.

Ocorrendo a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, o mesmo cumprirá a jornada de trabalho integral, não havendo redução e nem falta ao trabalho.

Aviso Prévio Indenizado

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento