Direitos autorais e propagando política

Direitos autorais e propaganda política

1) Quais idade os requisitos legais para que uma obra possa ser protegida?

Para que uma obra possa ser protegida ela deve pertencer ao domínio das letras, das artes ou das ciências; possuir originalidade: este requisito não deve ser entendido como “novidade” absoluta, mas sim como elemento capaz de diferenciar a obra daquele autor das demais; precisa ser exteriorizado por qualquer meio; achar-se no período de proteção fixado pela lei, que é, atualmente, a vida do autor mais setenta anos contados do dia 1º de janeiro subsequente à sua morte. Uma vez atendidos a estes requisitos, a obra gozará de proteção autoral, conforme disposto no art. 7° da Lei 9.610/98.

Neste diapasão traz o texto de Ronaldo Lemos “Uma vez atendidos estes requisitos, a obra gozará de proteção autoral. Não se exige que a obra que se pretende proteger seja necessariamente classificada entre os treze incisos do artigo 7º, já que a doutrina é unânime em dizer que o caput deste artigo enumera as espécies de obra exemplificadamente.” (FGV, 2011, p.27)

2) No caso acima, qual requisito teria sido descumprido pelo autor?

Como o livro foi produzido por uma comissão, não se pode arguir que houve a violação do direito autoral, e, se caso o autor quisesse receber algo por sua autoria, este deveria ter preenchido os requisitos do art. 12 e 13 da LDA, pois ele poderia ter se identificado como o autor da obra. Havendo situação de anonimato, fica devidamente caracterizado para fins de comprovação de autoria da obra, que o autor não se manifestou e tampouco exteriorizou sua ideia, isto é dizer, não houve o animus em ser autor daquela obra.

3) O que é novidade e o que é originalidade?

NOVIDADE: É algo novo, ainda não acessível ao público, não conhecido no estado da técnica.

ORIGINALIDADE: É a replica de uma obra, não importando que ela não seja nova, ela será original desde o momento em que é reproduzida.

4) De acordo com a doutrina e jurisprudência, como vem sendo reguladas a remuneração e a titularidade da obra do empregado autor?

Quanto ao empregado autor, entende-se como sendo regime geral de apropriação total, ou seja, remunerada através de salário pago ao empregado e a criação pertence ao empregador. Quanto às participações, incentivos ou outras vantagens, deve ser estabelecido em contrato feito entre as partes, regulando como será a distribuição dos lucros alcançados.

5) Como ocorre o registro de uma obra literária?

A instituição responsável pelo registro de obras literárias e artísticas é a Biblioteca Nacional, como foi estabelecido pela Lei 5.988/73 em seu artigo 17. São realizados diversos registros de textos de vários gêneros literários, técnicos científicos, criações musicais, teatrais, cinemas e televisão e várias outras produções publicitárias e periódicas.

6) No caso, se o autor tivesse registrado sua obra o desfecho seria diferente?

O direito de autor da obra

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