Direitos e garantias

o que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta: a oferta ou a a veiculação da mensagem publicitária - errada

Regime presidencialista diferencia-se do regime parlamentarista porque no presidencialismo o Presidente da República é:: chefe de Estado e de Governo, enquanto no parlamentarismo o Chefe de Estado é o Primeiro-Ministro, ficando a função de Chefe de Governo para o Presidente do Parlamento

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a hora de trabalho noturno, no contrato de trabalho urbano, deve ser remunerada com acréscimo de:

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a. 25% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 21:00 e 5:00 horas.

b. 20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 21:00 e 5:00 horas

c. 20% e terá duração de 58 minutos

d. 20% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos, desde que trabalhada entre 22:00 e 5:00 horas

e. 25% e terá duração de 52 minutos e trinta segundos

Márcia e Pedro casaram-se e desta união nasceu Paulo e após quatro anos, como não conseguiram mais gerar filhos biológicos adotaram Mariana. Apesar de todos os esforços inerentes a educação dos filhos Paulo e Mariana, já maiores, se apaixonaram e resolveram se casar. Esta união, de acordo com o capítulo 5 do seu livro-texto:

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a. Poderá ser realizada de acordo com o consentimento dos pais, pois não são irmãos biológicos

b. Poderá ser realizada, pois já são maiores e portanto, capazes para os atos da vida civil

c. Não poderá ser realizada, pois não houve permissão dos pais

d. Poderá ser realizada, desde que Paulo e Mariana sejam emancipados pelos pais.

e. Não poderá ser realizada, pois a lei não permite o casamento entre o adotado com filho de adotante

Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:

[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos; estas, as garantias.

No ordenamento jurídico existem direitos e garantias, a função das garantias é, primordialmente, proteger os direitos, desse modo, um exemplo disso, pode ser: se um cidadão tem direito à Liberdade de Locomoção, a Garantia correspondente desse direito é o Habeas Corpus.

Procure ler no seu livro-texto, sobre os direitos e garantias individuais de natureza penal.

Encontre nas alternativas abaixo mais UM exemplo de Direito associado à sua Garantia:

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a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia

b. Para garantir o Direito ao Crime, existe a Garantia da Imunidade

c. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.

d.