Direitos humanos

O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade Comentário resposta correta: O poder de veto do Presidente da República situa-se no âmbito

do controle preventivo de constitucionalidade. Se essa via não for bem-sucedida, o Chefe do

Poder Executivo, pretendendo ver declarada a inconstitucionalidade de uma lei, poderá ajuizar

ação direta de inconstitucionalidade, conforme legitimidade ativa estabelecida no artigo 103,

inciso I, da CF.

Correto

Notas relativas a este envio: 1/1.

Question6

Notas: 1

Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2012, p. 99), “inconstitucionalidade não é apenas

contradizer uma norma cogente, mas igualmente deixar de tomar providências necessárias

para a efetividade das normas programáticas”. Na segunda parte de sua afirmação, o jurista

faz menção:

Escolher uma resposta.

a. Ação declaratória de constitucionalidade.

b. Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

c. Ação de inconstitucionalidade por omissão.

d. À ação direta de inconstitucionalidade.

e. Ação declaratória de inconstitucionalidade.

Resposta Correta: Ação de inconstitucionalidade por omissão.

Comentário resposta correta: De acordo com o artigo 103, § 2o, da CF, declarada a

inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será

dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se

tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em 30 dias.

Corretotributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade (item 39) e liberdade de locomoção (item 41). Trata-se:

Escolher uma resposta.

a. Da Carta de Franquia.

b. Do Foral Real.

c. Do Bill of Rights.

d. Da Magna Carta.

e. Da Antígona.