Direitos humanos - History and Present

Direitos Humanos – história e atualidade

Afinal, o que são Direitos Humanos?

Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicas de todos os seres humanos. Normalmente, o conceito de direitos humanos tem a ideia também de liberdade de pensamento e de expressão, e a igualdade perante a lei.

Podemos verificar que, somente após a Segunda Guerra Mundial, com a tentativa de reconstruir a dignidade da pessoa humana, os direitos humanos foram modificados, sendo em 1945 aberto o sistema normativo internacional em defesa do indivíduo, complementando o sistema normativo interno, ou seja, cada Constituição do Estado teria que respeitar esse sistema. Em 1948 foi feita a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi uma resolução da ONU que foi reproduzida por tratados/pactos.

O Brasil faz parte do sistema regional interamericano, que por sua vez, pertence ao sistema normativo regional, sendo o principal documento deste sistema o Pacto de São José da Costa Rica, que foi criado em 1969, quando só trazia direitos de 1ª geração (direitos civis e políticos), tendo em 1988 recebido as alterações do protocolo de São Salvador passando a recepcionar direitos sociais e econômicos, direitos de 2ª geração, tendo em 1992 o Brasil aderido ao pacto, tendo essa adesão sido feita à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sendo em 1998 aderido também à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Em nossa atual Constituição Federal (de 1988) podemos verificar já em seu artigo 1º como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana, em seu artigo 4º diz que a República Federativa do Brasil rege-se na suas relações internacionais por 10 princípios, sendo um deles a prevalência dos direitos humanos. Em seu artigo 5º, já no caput, afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Nos direitos humanos prevalece o universalismo e não o relativismo cultural, pois, no universalismo, os direitos derivam de nossa natureza humana e no relativismo cultural há a influência da cultura, religião, costumes, tendo ainda, em algumas regiões do mundo, mutilação de mulheres, apedrejamento de mulheres condenadas pelo adultério, influenciados por esse relativismo cultural.

Pode-se verificar como frutos da adesão do Brasil ao Pacto de São José da Costa Rica, o Decreto 6949/09 que trata da Convenção Internacional dos portadores de deficiência e a Lei 11340/06 que é a Lei Maria da Penha, tendo o Supremo Tribunal Federal confirmado a sua constitucionalidade há pouco tempo.