Disciplina legal do contrato de alienação fiduciária em garantia no Brasil

1. Introdução. 2. Breves considerações sobre a origem histórica do contrato de alienação fiduciária em garantia. 3. Disciplina legal do contrato de alienação fiduciária em garantia no Brasil. 4. Conceito de contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel. 5. A propriedade fiduciária. 6. Conclusão. 7. Bibliografia.

1. Introdução.

Centenas de contratos de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores são firmados diariamente no Brasil. Números da ANEF dão conta de que, só no ano de 2002, as empresas a ela associadas financiaram, através do Crédito Direto ao Consumidor – CDC –, do qual a alienação fiduciária em garantia é modalidade, 475.690 unidades, entre novas e usadas.

Por outro lado, números da ACREFI mostram que a taxa de atraso superior a 90 dias, no financiamento de automóveis, passou de 2,99% do total da carteira, em junho de 2002, para 3,54%, no mesmo mês deste ano.

Ora, o cruzamento desses dados, ainda que imprecisamente, evidencia estar significativo percentual dos devedores fiduciantes em inadimplência para com os credores fiduciários. Tal situação se deve sobremaneira à queda na renda daqueles, os quais ainda se vêem ameaçados de busca e apreensão do bem financiado.

Uma análise, portanto, do IPVA e da sua disciplina legal, especificamente do seu fato gerador e do seu sujeito passivo, ante o contrato de alienação fiduciária em garantia de veículos automotores, impende para que se