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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL/VERGUERIO-SP

Por:   •  3/3/2017  •  Trabalho acadêmico  •  2.865 Palavras (12 Páginas)  •  150 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO  VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL CENTRAL/VERGUERIO-SP





Autos de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

                                         xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado na procuração pública, expedida pelo consulado do Brasil em Boston - USA, representado por seu irmão, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que abaixo subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão de fls. 138/139  interpor RECURSO INOMINADO nos termos do art. 41 da Lei nº 9.099/95.

Isto Posto, requer o recebimento do recurso, no duplo efeito, conforme art. 43 da Lei nº 9.099/95, sendo encaminhado o mesmo ao Colégio Recursal, para apreciação das razões anexas.


.

Anexas as razões do Recurso.
Pede deferimento,



RAZÕES DO RECURSO




Autos de nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx


INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL


2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL




Eméritos Julgadores

COLÉGIO RECURSAL



                                         A causa originária, em instância "a quo", trata de indenização, proposta pelo Recorrente à luz dos artigos 186, e 927 Código Civil brasileiro, do artigo 275, incisos I e II do Código de Processo Civil e finalmente com base na Súmula 188/STF. Processados os trâmites regulares, foi passada a sentença, que merece ser revista, tendo em conta versar sobre matéria que desafia solução diversa, matéria esta referente a RESPONSABILIDADE pelo evento danoso; referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade verificada factualmente. Daí, a razão do presente recurso, que pretende atacar esse item da decisão recorrida, de fls. 138/139, requerendo a sua reforma, tendo em vista que:

PRELIMINARMENTE

DA NULIDADE PROCESSUAL

                                                 O RECORRENTE encontrasse residindo em Boston / USA, conforme comprovantes de endereço juntado aos autos em fls. 96. Por esse motivo, não foi regularmente citado em sua residência e não compareceu à audiência, realizada no dia 25/05/2016.

                                                Vale ressaltar que seu irmão e representante recebeu a intimação e compareceu à audiência de conciliação visando explicar a ausência do requerido.

                                                O M.M. Juízo de 1ª instância alegou em sua sentença que: “Tendo em vista os princípios de celeridade e simplicidade, inerentes ao procedimento sumaríssimo, tem-se que a finalidade da citação foi alcançada mediante a notificação do representante legal do réu”.

                                                Ocorre que estamos diante de um caso clássico de violação ao devido processo legal, eis que não se admite no juizado especial a figura da citação por carta rogatória, e a presença dos demandados é essencial para resolução do mérito.

                                                Como a expedição de carta rogatória para CITAÇÃO é um PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A CELERIDADE NOS JUIZADOS ESPECIAIS, e a presença do réu, ora recorrente é essencial para realização de qualquer ato processual, requer nulidade processual, extinguindo o processo por irregularidade na citação.

DO MÉRITO


                                         O autor/recorrido ajuizou ação indenizatória em face do recorrente, mostrando na peça inicial, de fls. 01 a 07 e demais documentos anexos a ocorrência do sinistro na PM, nas fotos acostadas à inicial.



                                         Ademais, consta da r. decisão prolatada que as provas produzidas seriam suficientes para determinar a culpabilidade do recorrente, tendo-se em vista as declarações prestadas pelo Autor e pelo réu. No entanto, o recorrente fez várias provas contrárias, forte o bastante para gerar a improcedência da causa e atribuir a culpa recorrido. No mais, as alegações reportaram-se à manobra feita pelo recorrente, sem levar em conta que, a ação de invadir a faixa contrária foi do recorrido, bem como pela imprudência em acelerar seu veículo desviando de outro que estava estacionado e atingindo o veículo do recorrente. Este é o fator relevante e que está a exigir enfoque jurídico mais apropriado.

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