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EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Por:   •  11/9/2019  •  Trabalho acadêmico  •  1.766 Palavras (8 Páginas)  •  15 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Vivaldino Porto Alegrense Ltda. ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº....., com sede Rua ...., na cidade de ......-RS, neste ato representada por seu diretor Vivaldino Porto Alegrense, brasileiro, estado civil ..., natural de ......-RS, RG nº ......, CPF nº ....., residente na Rua ....., na cidade de ....-RS, por meio de seu procurador signatário, inscrito na OAB/.... sob número ....., com endereço profissional na Rua ...., conforme cópia do instrumento de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 1.015, I e 1.019, I do Código de Processo Civil interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO c/c PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO

contra a decisão interlocutória prolatada na Ação n° ...........-.., que tramita na 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de Zebelândia-RS, promovida contra Nego Véio do Alegrete, brasileiro, estado civil ..., natural de ......-RS, RG nº ......, CPF nº ....., residente na Rua ....., na cidade de ....-RS.

Estando o presente recurso preparado (anexo ...), tempestivo, adequado, cabível e instruído, requer o seu devido prosseguimento, com a intimação do Agravado para oferecimento de contrarrazões, conforme as razões que adiante seguem:

I – EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

A agravante ingressou com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, Cancelamento de Registro e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada em face do agravado considerando que este, de posse de um cheque emitido pela empresa agravante em 10/08/2016, levou a registro de protesto, sendo o protesto lavrado em 15/05/2019, quase três anos depois. Aduz ainda que o cheque protestado foi devolvido por contraordem, uma vez que não entregue a mercadoria.

Ao sustentar que o registro do protesto lhe causa danos, a agravante, nos termos do artigo 300 do CPC, requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a suspenção dos efeitos do protesto.

Ocorre que, por respeitável decisão interlocutória de fls..., o M.M. Juízo a quo indeferiu o pedido da tutela antecipada, sob o argumento de não vislumbrar situação que autorize a medida pretendida, sob o argumento deque a questão em exame é controvertida e não se evidencia claramente a ocorrência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Todavia, conforme restará demonstrado, a decisão ora hostilizada não merece prosperar, sendo impositiva sua reforma.

II – RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

Conforme acima aduzido, em cotejo com a prova carreada aos autos e na esteira da legislação pertinente, evidente o equívoco da decisão ora agravada, sendo por essa razão, imperiosa a sua reforma.

A Lei nº 7.357/85 dispõe que o prazo de prescrição do direito de cobrança de cheque é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente.

Portanto, o protesto de cheque fora destes prazos ou em outra cidade que não aquela que for o do lugar de pagamento ou do domicilio do emitente é incabível.

Nesse sentido, cabe referir que o protesto de cheque é cabível apenas no prazo de sua apresentação (mesma praça em 30 dias e fora diversa em 60 dias), nos termos do art. 48 da Lei n°7.357/85, observando que o cheque foi emitido pela empresa em 10/08/2016 e levado a protesto em 15/05/2019, quase três anos depois. Logo, evidencia-se o descabimento do protesto do cheque, uma vez ultrapassado o prazo que a referida Lei ampara.

Demonstrando que o presente tem por sucedâneo o entendimento alinhado desta E. Corte, colaciona-se entendimento acerca do tema:

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. - É possível o protesto de cheque apenas no prazo de sua apresentação (mesma praça em 30 dias e fora diversa em 60 dias), nos termos do art. 48 da Lei n°7.357/85. Caso em que o cheque foi emitido em 02/2014 e apenas protestado em 02/2015. - O protesto indevido gera uma indenização por dano moral,

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