EXCELENTISSÍMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA .....CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXCELENTISSÍMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA .....CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

     ADVOGADO, nacionalidade, estado civil, advogado, portador do RG de nº ..., inscrito sob o CPF nº, residente e domiciliado sito à .....rua ...., nº ....., bairro...., na cidade ......./UF, com endereço eletrônico ....., vem, com fulcro no artigo 5º, LXVII da CRFB/88e artigos 647 e seguintes CPP, interpor:

HABEAS CORPUS c/c pedido liminar

Em  favor de MATILDE, nacionalidade, estado civil, desempregada, portadora da RG de nº ....., inscrita no CPF sob o nº ....., residente e domiciliada na rua....., nº ....., bairro ...., Rio de Janeiro/RJ, contra ato ilegal praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL, pelas razões de fato e de direito a seguir:

I – DOS FATOS

      A requerente, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, está sendo executada por seus filhos, Jane e Gilson Pires, menores de idade, com treze anos e seis anos, respectivamente, representados por seu pai, Gildo.

 Ocorre que, a requerente foi citada para pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente aos últimos cinco meses não pagos, fixados por sentença da 10ª Vara de família da Capital. No entanto a ré encontra-se desempregada há um ano, decorrente da crise econômica que existe no país, e por este motivo não consegue ser inserida novamente no mercado de trabalho, logo não possui condições de arguir com a divida,  proveniente de execução de alimentos.

Diante deste cenário a requerente passa por problemas psicológicos, diagnostica com depressão, necessita também de arcar boa parte de sua renda, em tratamento de saúde.

Desta forma fica evidente que a ré deixou de pagar sua divida  apenas por falta de condições e não por negligência. Contudo o juízo da execução decretou a prisão da ré pelo período de 60 (sessenta) dias, que estar a ser cumprido.

Diante dos fatos, o impetrante busca através do presente remédio, a manutenção do direito de ir e vir da paciente, evitando assim, maiores danos a saúde da mesma.  

II – DOS FUNDAMENTOS

    O presente remédio Constitucional, é cabível em razão do artigo 5º, inciso XV da CRFB/88, que aduz que, que todo o cidadão tem o direito de ir e vir, e que somente poderá ser encarcerado em casos extremos,  no entanto o caso em tela, o encarcereamento da liberdade  mostra-se injustificado. Logo cabe ao paciente, impetrar a medida de habeas corpus, na forma dos artigos 647 e seguintes do CPP.

O Código de processo civil concede a qualquer pessoa a legitimidade de impetrar o habeas corpus em favor do paciente, não sendo este, ato privativo do advogado, considerando o direito constitucional de liberdade, sendo o impetrado a autoridade coatora de que emana o ato abusivo atacado pelo remédio constitucional.

A paciente encontra-se desempregada há mais de 01 ano, mesmo diante de incansáveis tentativas de inserção no mercado de trabalho, levando em consideração ainda sua atual condição de saúde que também dificulta o exercício de qualquer atividade laboral. O que fundamenta e enquadra a paciente no artigo 5º, LXVII da CF/88, pois alude que apenas o devedor que não justificar e provar sua impossibilidade de arcar com os alimentos estará sujeito à prisão prevista no artigo 528, § 3º do CPC.

Fica claro no caso em questão que a paciente não deixou de arcar com seu compromisso da pensão alimentícia de forma voluntária.