EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Mandado de Segurança nº:...
Por: angelamurcia • 1/4/2015 • Trabalho acadêmico • 666 Palavras (3 Páginas) • 448 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...
Mandado de Segurança nº:…
TÍCIO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº..., inscrito no CPF/MF sob o nº..., residente e domiciliado na ... , nos autos do Mandado de Segurança de número ... em epígrafe, que move em face do GOVERNADOR DO ESTADO..., inconformado com a sentença denegatória proferida às fls. ..., vem, por seu advogado, com escritório..., nesta cidade , interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, nos termos do artigo 105, II, b, da CRFB/88, esperando que seja conhecido e recebido, depois de cumpridas as formalidades processuais necessárias, sejam os autos remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, para os devidos fins de direito, o Recorrente aduz que não pode arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, razão pela qual requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária em sede recursal.
Termos em que,
pede deferimento.
Local/data
Advogado/OAB
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO
Recorrente: TÍCIO
Recorrido: GOVERNADO DO ESTADO
Egrégio Supremo Tribunal de Justiça
Colenda Turma
Merece reforma o respeitável decisão de fls. , que denega o mandado de segurança em favor do recorrente, vem respeitosamente, apresentar as razões do presente recurso ordinário constitucional:
I- DOS FATOS
O recorrente inconformado com ato praticado pelo recorrido, que negou acesso a documentos que permitiria a ele a impetração de uma Ação Popular, impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente para conhecer e julgar a questão. O mandado de segurança foi denegado, o recorrente ao interpor o recurso pretende provar que teve direitos constitucionais violados, tais como, o direito de petição, acesso a justiça e os atinentes a administração publica.
II- DIREITO
A ação popular é regulamentada pela Lei 4.717/1965, que nos parágrafos 4° e 5° do artigo 1°, esclarece que para poder instruir a inicial o autor pode requerer ao Estado documentos e informações pertinentes.
O mandado de segurança é um dos remédios constitucionais expressos na Constituição Federal, artigo 5°, inciso LXIX, ele visa proteger direito líquido e certo que o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção não protegem.
O recorrido ao negar acesso aos documentos legais necessário a impetração da Ação Popular, violou diversos artigos constitucionais, tais como, artigo 5°, XXXIII, no qual estabelece o direito de todos receber dos órgãos públicos documentos ou informações pertinentes a segurança do Estado e proteção da coletividade. Da mesma forma o inciso XIV do mesmo artigo, que assegura o acesso a documentos hábeis a realização profissional desde que resguardado o sigilo da fonte.
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