EXCELENTÍSSIMO JUIZ, DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DIREITO
Por: Daniel quiroz • 4/4/2020 • Trabalho acadêmico • 819 Palavras (4 Páginas) • 79 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO JUIZ, DE DIREITO DA... VARA CRIMINAL DE...
Autos nª...
Ticio, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portadora do RG sob n.…, e inscrita no CPF sob n.…, residente e domiciliada na rua...vem, respeitosamente, por intermédio de sua advogada que infra subscreve, oferecer
ALEGAÇÕES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS
Com fulcro no 403, § 3º do Código de Processo Penal, Artigo 129, §1º, I, do Código Penal e Artigo 14, II, Código Penal. Com base nos fundamentos de fatos a seguir expostos.
l - DOS FATOS
Assim como descrito nos autos, o réu foi denunciado pelo ministério público pela pratica em tese ter cometido os respectivos crimes de ofender a integridade corporal ou a saúde e ter tentado contra a suposta vítima Melvio na data no dia 05 de janeiro de 2018 . De acordo ao retroativo o Acusado foi abordado e preso em flagrante que e logo depois foi concedido responder o processo em liberdade.
O Acusado foi abordado por policiais e encontraram em sua posse um calibre .38 no qual estava documentada e que estaria a ir praticar o crime do Artigo 129, §1º, I, do Código Penal em um desafeto seu Melvio com a intenção de deixar incapaz por 30 dia de suas obrigações habituais.
O Ministério Público apresentou seus respectivos memoriais diante exposto tendo audiência, o Acusado apresentou o laudo pericial que comprovou que o calibre .38 não tinha potencialidade lesiva sendo assim requerida a condenação do acusado nos termos da denúncia e os autos foram remetidos à defesa.
2 - DO DIREITO
A) A como confessado espontaneamente, perante os policias suas intenções sendo assim respaldado pelo Artigo 65 do inciso III do código penal
B) De acordo com artigo do 17 do código penal como foi apresentado aos autos pelo Acusado o laudo pericial que comprova que a arma não apresentava nenhum tipo de capacidade de ferir alguém logo entra no âmbito do crime impossível.
C) Com base nos fundamentos anteriormente expostos ineficácia completa da arma não haveria possibilidade de ocorrer o suposto crime do artigo 129, §1º, I.
D)Em decorrência do ocorrido o tem o respaldo de absorvência conforme o dispositivo legal do artigo 386 do código de processo penal inciso VI o juiz absolverá o réu, pois não mais respaldado o suposto crime do Artigo 129, §1º, I, do Código Penal que foi indagado ao réu.
3 - DA DOSIMETRIA DA PENA
Caso a tese anterior não seja acolhida e a acusada venha a ser condenada – o que se considera apenas em sede de argumentação jurídica deve ser analisada a dosimetria da pena.
1° Fase da dosimetria: Na primeira fase da dosimetria a pena base deve ser mantida. Tendo em vista o respaldo do artigo 59 do Código Penal, razão pela qual deve-se interpretar de maneira mais favorável (in dubio pro reo) e manter a pena base.
2° Fase da dosimetria: Na segunda fase da dosimetria deve ser afastando qualquer possibilidade de agravante tendo em vista que o suposto crime do Artigo 129, §1º, I, do Código Penal não fora cometido pois o réu foi respaldado pelo laudo pericial entregue aos autos tendo assim não havia como o suposto crime ser cometido sendo assim respaldado Artigo 61, II do Código Penal assim a agravante deve ser afastada.
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