EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

CAROLINE JACOBS, brasileira, solteira, portador da Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxx,  advogada, com escritório na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., no estado de ..., telefone nº ...,  inscrito na OAB/RS  sob o n.º ....; e RAQUEL KITAISKI MOTA, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ...,  advogada, com escritório na Rua ..., nº ..., Bairro ..., na cidade de ..., no estado de ..., telefone nº ...,  inscrito na OAB/RS  sob o n.º 34.4018, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5o, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e 648 e 660, §4o, do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

 

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR

em favor de JUCA BALA, brasileiro, auxiliar de indústria, casado, inscrito sob o CPF no 000.000.000-00 e RG no 0000000000, residente e domiciliado na Rua Riachuelo, nº 50, bairro Praia, na cidade de Estrela/RS, conforme motivos de fato e direito a seguir expostos:

 

I -DOS FATOS

 

O paciente que encontra-se recolhido preventivamente por suposto flagrante de delito junto ao Presídio Estadual de Lajeado/RS, desde a data de 22 de maio do ano corrente, ABSURDOS 21 DIAS, por em tese, ter praticado as condutas previstas no artigo 121 caput na forma do artigo 14 inciso II, ambos do Código Penal.

Entretanto, a decretação da prisão preventiva do paciente não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico, motivo de sua ilegalidade, pelas  razões abaixo expostas.

 

Juca Bala é, além de um pai adorável, um bom vizinho e boa pessoa, não possuindo nenhum antecedente criminal, tampouco algum fato desabonatório de sua conduta (ANEXO 1). O paciente possui residência fixa há mais de 30 anos no mesmo endereço (ANEXO 2) e trabalha na empresa FRUKI LTDA há mais de 10 anos (ANEXO 3). Pretende morar na casa do filho conforme conta de energia elétrica juntada na exordial.

Na ocasião de sua prisão, Juca se envolveu numa discussão familiar na sua residência. O motivo demonstra claramente que o paciente exerce bravamente sua função de pai e padastro, visto ter impedido sua enteada de 15 anos de sair a noite em virtude de não apresentar boas notas na escola, fato este conhecido pelo Conselho Tutelar de Taquari.  

Ocorre que, quando a enteada foi comunica-lo estava na presença de sua mãe Clarice Spector Bala com a qual o paciente encontra-se casado há mais de 12 anos. Neste momento, o Juca estava limpando sua garrucha, instrumento que aprecia sentimentalmente, visto ter dedicado parte de sua vida e de suas horas vagas a trabalho de armeiro e cuteleiro.

Durante o ato, o paciente estava sentado na ponta da cama do seu quarto, enquanto sua esposa e enteada o ofendiam com palavras de baixo calão, dentre elas “velho fedorento”, “filha da puta”, além de desejarem-lhe que “morresse no inferno”.

Sua filha de apenas 5 anos, entrou no quarto assustada com a situação, momento em que pulou no colo de seu pai Juca. Neste momento, por descuido, sua garrucha disparou. Em primeiro momento, o ocorrido se deu em virtude do susto que levou ao sua filha buscar alento de forma brusca. Depois em virtude de o Juca ter ingerido álcool e diazepam, interação esta que, quando ocorre de forma concomitante tem potencial para aumentar os efeitos clínicos da medicação, potencializando seu efeito e levando a sedação grave. O disparo acidental ocorreu (ANEXO 4) há 1,20 metros de altura, no canto do armário, à direita, há aproximadamnte 04 metros de onde estavam sua companheira e enteada.

Sua filha Maria Clara ficou com marca de esfumaçamento, pólvora e uma pequena escoriação no pescoço, produzido pelo disparo, sendo que foi levada ao Hospital onde lhe fizeram um curativo e liberaram-na no mesmo momento.

A companheira acionou a Brigada Militar, sendo que o paciente foi preso em flagrante delito por crime de tentativa de homicídio. Tinha se escondido no pátio da casa da irmã, ao lado de sua casa, visto que não tinha condições de fugir do local, porque estava “grogue” sob efeito de álcool e medicação.

                         Quando ouvido, afirmou que nunca teve intenção de lesionar seus entes queridos, muito menos de cometer homicídio contra os mesmos. Reiterou que não estava lúcido o suficiente para controlar seu estado físico, e que por mero descuido feriu sua filha, já que acreditava que a arma estava desmuniciada enquanto a higienizava.

II - DO DIREITO:                                                                  

 

A Constituição Federal, ampara o pleito do paciente em seu artigo 5º, inciso LXVIII, quando diz que:

"Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e a propriedade, nos termos seguintes:

LVII - Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;"

Ademais, cita o Código Penal que:

"Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.

§ 1º - A petição de habeas corpus conterá:

b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;"

e,

"Art.660. Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 4º - Se a ordem de habeas corpus for concedida para evitar ameaça de violência ou coação ilegal, dar-se-á ao paciente salvo-conduto assinado pelo juiz."