EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

        (Advogado), nacionalidade, estado civil. Advogado, com OAB/UF nº xxx, portador da cédula de identidade nº xxx e CPF n° xxx, com endereço profissional na Rua xxxx, vem impetrar

                                           HABEAS CORPUS

        Em favor de MATILDE (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº xxxx e CPF nº xxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, em razão do ato praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DA FAMILIA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

        A paciente está sendo executada por seus filhos Jane e Gilson Pires...

(...)

DOS FUNDAMENTOS

        A prisão civil por alimentos teve origem na Convenção Americana sobre Direitos Humanos que foi aprovada no Brasil em 1992, como também, o Pacto de San José da Costa Rica, em seu artigo 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, permitindo-a somente nos casos de dívida alimentar, todavia, a decretação da prisão civil nestes casos, somente deverá ser efetuada em determinadas hipóteses.

No caso em tela, vislumbramos que a utilização do instrumento coercitivo de ameaça de prisão civil só poderia ser utilizado na hipótese em que o débito executado compreenda o inadimplemento dos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, o que não ocorre nesta ocasião, visto que a execução sofrida pela paciente é referente aos últimos 5 (cinco) meses inadimplentes, confrontando com a previsão  da súmula 309 do STJ que afirma: “O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo”.

        A Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, prevê a concessão de Habeas Corpus nos casos de ameaça ou violência a liberdade de locomoção do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o exposto, a decreto da prisão da paciente é manifestamente ilegal, ocasião esta em que a paciente vem impetrar o presente Habeas Corpus para que sua liberdade de locomoção seja preservada.

        Portanto, uma vez que não foi justificada a excepcionalidade da supressão da liberdade da Executada quando referente a débitos vencidos a mais de quatro meses, a execução por quantia certa contra devedor solvente, se torna a via correta para obtenção da satisfação do crédito.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se:

1. Que seja deferida a liminar para determinar ao Juízo a quo, o recolhimento do mandado de prisão já expedido, ou caso já expedido ou cumprido o mandado, que seja determinada a imediata colocação em liberdade da paciente;

1. A notificação da autoridade coatora, o Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 10ª Vara de Família da Comarca da Capital do Rio de Janeiro – RJ;

1. A concessão do HABEAS CORPUS e expedição imediata do salvo conduto para a paciente Matilde, conforme o art. 670, par[agrafo 4º do Código de Processo Civil.

Termos que,

Pede e espera deferimento,

Rio de Janeiro – RJ, Data.

Adogado – OAB/UF Nº.

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