EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR
Por: HellenC19 • 22/3/2016 • Trabalho acadêmico • 336 Palavras (2 Páginas) • 308 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 99º VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO.
PROCESSO Nº 00998-2014-471-99-00-1
Cândido Alegria Imobiliária LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ Nº ______, e inscrição estadual Nº _____, com endereço comercial na Av: _____, Bairro: ____, Nº ____, Cidade: ____, Estado: ___. Representado por seu Advogado ____, inscrito na OAB/MT Nº XXX, com endereço comercial na Rua: ____, Bairro: ____, Nº ___, Cidade: ____, Estado: ____.
Vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR
Em face de Timóteo Dalemberth, já devidamente qualificado nos autos.
- Da Exceção de Incompetência.
Com fulcro no artigo 112 do Cod. De Processo Civil, utilizado subsidiariamente conforme o artigo 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos:
O expecto sempre trabalhou na cidade de Duque de Caxias-RJ, contudo a reclamação trabalhista foi ajuizada na cidade de Rio de Janeiro-RJ. E de acordo com o artigo 651 da CLT, a competência para julgar as reclamações trabalhistas deve ser proposta no ultimo local da prestação de serviço, consubstanciado no caso em questão, a cidade de Duque de Caxias.
Assim dispõe o art. 651 da CLT:
Art. 651-A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviço ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vida Constituição Federal de 1988).
Deste modo, torna-se incompetente para julgar a causa exposta, visto que deveria ter sido proposta no ultimo local em que foi realizada prestação de serviços pelo requerente.
- Dos Pedidos
Pelo exposto, tendo por fundamento legal o disposto nos artigos 651 da Consolidação das Leis do Trabalho e artigos 112 do CPC, a Excipiente oferece a presente Exceção de Incompetência de Foro, solicitando a remessa dos autos ao Juízo competente da Cidade de Duque de Caxias, para o qual declina, requerendo que a mesma seja julgada procedente.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Rondonópolis 08 de Setembro de 2015
Hellen Caroline Ferreira Xavier
Advogado OAB/MT XXXX
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