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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM

Por:   •  10/11/2017  •  Resenha  •  256 Palavras (2 Páginas)  •  395 Visualizações

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM .....

Processo nº:

Cliente, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. Exa., através de sua advogada abaixo assinada, manifestar-se acerca do despacho de fls.

Inicialmente cumpre esclarecer que há entendimentos de que o cônjuge casado em separação de bens é herdeiro necessário e concorre na sucessão com descendentes, sob o fundamento de que o pacto nupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges, quando deixa de valer o direito de família e passa a valer as regras do direito sucessório.

Devido a este entendimento, juntou-se os documentos de fls. 18 a 20, apesar do documento de fls. 07.

Passado isso, cumpre esclarecer ainda que a parte autora aceitou tacitamente a herança, uma vez que deu início ao inventário, administra os bens deixados, dentre outras coisas, logo, os efeitos da renúncia são o de acrescer a parte que seria do renunciante à parte da inventariante, neste caso, uma vez que é a única herdeira e que já aceitou a herança anteriormente e ratifica a aceitação nesta oportunidade.

Por fim, a inventariante requer que V. Exa., determine a expedição de alvará de levantamento de todo e qualquer valor remanescente, existentes em nome da falecida, em favor da autora, em especial junto as instituições financeiras ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme informações constantes no sistema BACENJUD de fls.

Termos em que

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de novembro de 2017.

Advogado

OAB.

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