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FUNDAMENTOS ATUAIS DO DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Por:   •  11/1/2019  •  Trabalho acadêmico  •  790 Palavras (4 Páginas)  •  16 Visualizações

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OS FUNDAMENTOS ATUAIS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os Direitos de Propriedade Intelectual e o Direito Internacional estão historicamente vinculados. Durante mais de sessenta anos as Convenções da União de Paris para a proteção da Propriedade Industrial, em 1883, e da União de Berna para a proteção das Obras Literárias e Artísticas, em 1886, desempenharam um papel fundamental na proteção dos direitos de propriedade intelectual no âmbito dos direitos internos e do Direito Internacional[a].

Todavia, após a Segunda Guerra mundial, o Direito Internacional passou por profundas transformações, que se refletiram nos direitos de propriedade intelectual. Tornava-se evidente que os sistemas das Uniões não conseguiam mais atender às novas realidades de proteção da propriedade intelectual. Com o surgimento das organizações internacionais era chegado o momento de buscar maior proteção aos direitos de propriedade intelectual.

 O novo cenário econômico refletia na necessidade de criar mecanismos adequados de proteção e redução das crescentes disparidades entre os países industrializados. A Convenção de Estocolmo, em 1967, surgiu como resposta a esta demanda, criando a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO[b]).

A OMPI passa a atuar como principal centro internacional de promoção dos direitos de propriedade intelectual. Destaca-se sua função de harmonização legislativa dos direitos de propriedade intelectual, facilitando a aquisição de técnicas, obras e acesso à informação científica e técnica contida nas patentes entre os Estados-partes.

A partir de então expande-se a percepção da vinculação entre propriedade intelectual e o Direito Internacional, e, consequentemente, entre o comércio internacional. Torna-se evidente que a proteção aos direitos de propriedade intelectual é um fator fundamental de desenvolvimento tecnológico e aumento do comercio nacional e internacional.

Entretanto, a OMPI reconhece a fragilidade dos mecanismos de verificação do adimplemento dos deveres e obrigações dos Estados e de resolução de controvérsias. Assim, no sentido de buscar maior proteção aos direitos de propriedade intelectual, passou-se a discutir, durante a transição da General Agreement on Tariffs and Trade (GATT[c]) para a Organização Mundial do Comercio (OMC) em 1995[d], normas destinadas a estabelecer medidas para a observância de proteção dos direitos de propriedade intelectual e sanções no descumprimento de tais medidas. Dessas discursões resultou-se no Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS[e]), representando num documento fundamental na consolidação da proteção da propriedade intelectual na comunidade internacional.

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