HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

EXMO. SR. DR. __ VICE–PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO __________

_________, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção __________, sob o número _____, respectivamente, com escritório sito à Rua __________, nº ___, bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer a competente distribuição do

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,

que acompanha o presente, impetrado em favor de __________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, réu no feito cadastrado sob a numeração única __________ em trâmite perante a ___ Vara Criminal da Comarca de __________- UF, apontando com autoridade coatora o Excelentíssimo Sr. Juiz responsável pelo feito.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. p. __________

OAB/UF nº _____

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO __________

___________, brasileiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção ___________, sob o número ___________, respectivamente, com escritório sito à Rua ___________, nº ___, Bairro ___________, na cidade de ___________ - UF, CEP ___________, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa. requerer o devido processamento do

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR,

que impetra em favor de _________, brasileiro, casado, técnico em eletrônica autônomo, RG/CI nº __________ SSP/UF e CPF nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, réu no feito cadastrado sob a numeração única __________ em trâmite perante a ___ Vara Criminal da Comarca de __________ - UF apontando com autoridade coatora o Excelentíssimo Sr. Juiz responsável pelo feito.

Requer a juntada das inclusas razões, bem como a apreciação do pedido de liminar formulado no corpo das mesmas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

__________, __ de __________ de ____.

p. p. __________

OAB/UF nº _____

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Impetrante: __________

Paciente: _________,

Autoridade Coatora: Exmo. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal Comarca de __________ - UF

RAZÕES DO IMPETRANTE

EGRÉGIA CÂMARA

DOS FATOS

Na data de __ de __________ de ____, o paciente foi preso em flagrante em virtude da prática, em tese, do crime de homicídio. O paciente encontra-se recluso desde então.

Encerrada a fase de instrução processual, encontra-se o feito concluso para sentença desde __ de __________ do corrente ano (doc. __). A defesa apresentou suas alegações finais em __ de __________ de ____ (doc. __) e requereu liberdade provisória em __ de __________ de ____ (doc. __).

O ilustre Magistrado, até a presente data, não prolatou o necessário decisum, causando com sua omissão constrangimento ilegal à liberdade do réu, em razão do excesso de prazo para a prática do ato.

DO DIREITO

Art. 800 do CPP. Os juízes singulares darão seus despachos e decisões dentro dos prazos seguintes, quando outros não estiverem estabelecidos:

I - de dez dias, se a decisão for definitiva, ou interlocutória mista;

O lapso legal de que dispunha o Juiz para proferir sua decisão já se encontra há muito superado, razão pela qual a manutenção do réu em custódia cautelar consiste em ato de constrição ilegal da liberdade do paciente.

O dispositivo legal supra citado demonstra, extreme de dúvidas, que não é permitido ao juiz postergar a seu critério a entrega da prestação jurisdicional, sendo direito do acusado ter sua situação resolvida com a presteza exigida em lei.

A relevância do tema e a certeza do direito invocado é tamanha que o próprio Cesare Beccaria, em seu livro “Dos delitos e das penas”, obra fundamental do direito penal moderno, não se furtou a dar ao tema o devido destaque, conforme se verifica no trecho abaixo transcrito, constante do capítulo XIX do festejado documento:

“O espaço de tempo na prisão deve ser o estritamente necessário, tanto para impedir a fuga como para evitar a ocultação das provas dos delitos. O próprio processo deve ser concluído no mais breve espaço de tempo possível. Que contraste mais cruel pode subsistir entre a indolência de um juiz e a angústia de um acusado? A comodidade e os prazeres de um magistrado insensível de um lado e, de outro, as lágrimas e o definhamento de um prisioneiro?”

Esclarece o impetrante que o texto acima é citado para ilustrar a seriedade do tema, e não como forma de crítica direta ao Juiz apontado como autoridade coatora no presente mandamus.

Não é o postulante