IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXMO. SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx

Ação nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora infra firmada, apresentar IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I. PRELIMINAR DE COISA JULGADA

A excipiente já postulou acerca do mesmo objeto, causa de pedir e contra a mesma parte, conforme petição de fls. xxxxxxxxxx, e teve seu pedido negado por sentença datada de xxxxxxxxxxx cuja decisão transitou em julgado em xxxxxxxxxxxxx.

É flagrante a existência de coisa julgada, à medida em que ambas as exceções de pré executividade estão baseadas nos mesmos fatos; no entanto, apesar de ciente do julgamento que resultou na improcedência do pedido, a demanda insiste em promover nova exceção de pré executividade.

Assim, deve ser rejeitada a exceção de pré executividade, por existência de coisa julgada, conforme artigo 337 do CPC/15:

“Art. 337 (...)

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.”

II. DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

A pretensão da devedora é opor-se à execução de título extrajudicial, ajuizada pelo credor, através de exceção de pré-executividade.

É indiscutível que a exceção de pré-executividade comporta somente discussões de matérias que independam do exame de provas. Contudo, as matérias elencadas pela devedora, dependem da produção de provas, visto que dizem respeito aos aspectos formais do título executivo; assim deveriam ter sido discutidas através de embargos.

PELO EXPOSTO, requer se digne acolher as razões supra referidas, aos efeitos de REJEITAR à exceção de pré-executividade proposta pela demandada, prosseguindo-se com a execução até a integral satisfação do crédito reclamado, com a condenação da devedora nas custas processuais e honorários advocatícios no caso de eventual recurso em segunda instância, por ser questão de JUSTIÇA!

N. Termos

P. E. Deferimento

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