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(IN)APLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO

Por:   •  8/5/2015  •  Projeto de pesquisa  •  4.486 Palavras (18 Páginas)  •  1.681 Visualizações

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CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE – CNEC

FACULDADE CENECISTA DE OSÓRIO – FACOS

CURSO DE DIREITO

IVAN ANTONIO WILBORN

(IN)APLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO

Osório

2014

IVAN ANTONIO WILBORN

(IN)APLICABILIDADE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO

Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade Cenecista de Osório – FACOS

Orientador: Prof. Esp. Antônio Carlos Ractz Junior.

Osório

2014


SUMÁRIO

1 COLOCAÇÃO DO PROBLEMA        

1.1Tema de pesquisa        

1.2 Contexto do problema e interrogações        

1.3 Justificativa        

2 MARCO TEÓRICO        

2.1 A majorante do repouso noturno no crime de furto        

2.2 A (in)aplicabilidade da majorante do repouso noturno no furto qualificado        

2.2.1. Posição jurisprudencial acerca da (in)aplicabilidade da majorante do repouso noturno na figura qualificada do furto        

2.2.2. Posição doutrinária sobre a inaplicabilidade da majorante do repouso noturno nas figuras do furto qualificado...............................................................10

2.3 Comparação de argumentos para a (in)aplicabilidade da majorante do repouso noturno e da privilegiadora, ambas nas figuras qualificadas do furto...........................................................................................................................

3 OBJETIVOS        

3.1 Objetivo geral        

3.2 Objetivos específicos        

4 FORMULAÇÃO DE HIPÓTESES        

5 METODOLOGIA        

5.1 Fontes a serem pesquisadas        

6 PLANO PROVISÓRIO        

7 CRONOGRAMA        

REFERÊNCIAS        


1 COLOCAÇÃO DO PROBLEMA

O presente título traz o tema de pesquisa e antecedentes, contexto do problema e interrogações, delimitações do problema, justificativa e originalidade.

1.1Tema de pesquisa

A (in)aplicabilidade da majorante do repouso noturno às formas qualificadas do crime de furto.

1.2 Contexto do problema e interrogações

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 842.425/RS[1], entendeu ser possível a aplicação da privilegiadora do § 2º do artigo 155 do Código Penal aos casos em que o furto é qualificado. Daí, reabriu-se a discussão acerca da possibilidade da aplicação da majorante do repouso noturno ao furto qualificado.

Com efeito, os argumentos utilizados pela jurisprudência e pela doutrina para a não aplicação do § 1º (forma majorada) e do § 2º (forma privilegiada) ao § 4º (formas qualificadas) do artigo 155 do CP eram semelhantes.

O principal argumento utilizado pela doutrina majoritária e jurisprudência pátria para negar a aplicação da causa de aumento de pena seria a posição dos parágrafos na construção legislativa da norma penal. Nessa esteira, o parágrafo somente deverá ser aplicado aos citados anteriormente no mesmo tipo.

Ou seja, aplica-se a majorante do repouso noturno (§ 1º) tão somente na hipótese do furto simples. Sobre o tema, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci explica que o legislador na construção do tipo penal quis pela posição sistemática que não fosse aplicada a majorante[2].

Nessa senda, o projeto de pesquisa em tela analisa a (im)possibilidade da aplicação da majorante do repouso noturno do crime de furto, prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal, às formas qualificadas, elencadas no § 4º do mesmo dispositivo.

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