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DANO MORAL IN RE IPSA E SUA (IN)APLICABILIDADE NO CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

Por:   •  28/9/2019  •  Artigo  •  4.970 Palavras (20 Páginas)  •  1.408 Visualizações

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REDE FUTURA DE ENSINO

GUSTAVO ADRIANO DA SILVA

DANO MORAL IN RE IPSA E SUA (IN)APLICABILIDADE NO CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

FOZ DO IGUAÇU

2019


GUSTAVO ADRIANO DA SILVA

REDE FUTURA DE ENSINO

DANO MORAL “IN RE IPSA” E SUA (IN)APLICABILIDADE NO CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

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FOZ DO IGUAÇU

2019

DANO MORAL “IN RE IPSA” E SUA (IN)APLICABILIDADE NO CASO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES

Gustavo Adriano da Silva1

Declaro que sou autor(a)¹ deste Trabalho de Conclusão de Curso. Declaro também que o mesmo foi por mim elaborado e integralmente redigido, não tendo sido copiado ou extraído, seja parcial ou integralmente, de forma ilícita de nenhuma fonte além daquelas públicas consultadas e corretamente referenciadas ao longo do trabalho ou daquelas cujos dados resultaram de investigações empíricas por mim realizadas para fins de produção deste trabalho.

Assim, declaro, demonstrando minha plena consciência dos seus efeitos civis, penais e administrativos, e assumindo total responsabilidade caso se configure o crime de plágio ou violação aos direitos autorais. (Consulte a 3ª Cláusula, § 4º, do Contrato de Prestação de Serviços). 

RESUMO – Em meio aos anseios populares para diversos problemas sociais, o Poder Judiciário tem alavancado em uma postura ativista, o que a princípio não se mostra perigosa se limitada a resguardar os Direitos Fundamentais. No entanto, frente à um apelo popular para uma punibilidade mais severa, o Judiciário, mediante uma mutação inconstitucional, e na contramão de um entendimento já consolidado desde 2009, no HC 126.292 decidiu por admitir a possibilidade da prisão após a confirmação da pena em segundo grau, ou seja, sem o trânsito em julgado da sentença condenatória. Tal postura ainda é muito criticada por caracterizar-se como um ativismo judicial nocivo, ante a clara violação do direito fundamental da não-culpabilidade, demonstrando como pode haver violação dos direitos individuais mediante decisões inconstitucionais prolatadas pelo próprio STF.

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais. Presunção de Inocência. Execução da pena. Mutação Constitucional.

1 - INTRODUÇÃO

O

Os direitos e garantias fundamentais revestem-se de alta importância na Constituição de 1988. Não é por outro motivo que são de aplicação imediata, pois a nova hermenêutica constitucional privilegia a concretização e força normativa dos princípios instituídos na Constituição.

A presunção de inocência é garantia explicita em diversos diplomas internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana (1948) e a Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), os quais influenciariam diretamente o art. 5º, LVII da Constituição de 1988.

O vocábulo ativismo, no âmbito da ciência do Direito, significa ação do Poder Judiciário que extrapola os poderes lhe conferidos dentro da ordem jurídica.

Atendendo anseios políticos e populares, o STF, utilizando-se do denominado ativismo judicial, e na contramão de um posicionamento já consolidado pelo órgão desde 2009, autorizou, a partir da confirmação de sentença por órgão colegiado de segundo grau, a execução provisória da pena, desta forma, violando o princípio da presunção de inocência (MEDEIROS, 2016, pp. 14, 17).

A instabilidade política e o anseio popular pela punidade influenciariam a postura ativista do STF, que prolatou decisão inconstitucional no Habeas Corpus 126.292, na qual STRECK (2016) afirma que tal decisão ultrapassou os limites semânticos da Constituição movido pelo ativismo judicial, o que se mostra de grande preocupação, já que os princípios expostos na Carta Magna podem estar ameaçados.

2 - METODOLOGIA

A formulação do presente trabalho pauta-se, em sua maioria, na utilização do método dedutivo, visto que a busca do conhecimento ora especificado através da legislação, jurisprudência e princípios para solucionar o problema proposto nesta pesquisa.

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