INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS MULTAS DO SISCOSERV

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO

CURSO DE BACHAREL EM DIREITO

CINTHIA MARANHÃO CASADO DE OLIVEIRA

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS MULTAS DO SISCOSERV

OLINDA

2016

CINTHIA MARANHÃO CASADO DE OLIVEIRA

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS MULTAS DO SISCOSERV

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Curso Bacharel em Direito das Faculdades Integradas Barros Melo.

Orientador: Prof.ª MSc. Maria D´Lara Siqueira de Melo.

OLINDA

2016

CINTHIA MARANHÃO CASADO DE OLIVEIRA

INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DAS MULTAS DO SISCOSERV

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, pelo Curso Bacharel em Direito das Faculdades Integradas Barros Melo.

Aprovado em: 05/09/2016

BANCA EXAMINADORA

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                              Prof.ª. MSc. Maria D´Lara Siqueira de Melo

 ___________________________________

Prof.ª. MSc. Sandra Helena de Andrade

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Prof.º. MSc. Danilo Heber de Oliveira Gomes

RESUMO

O presente trabalho retrata a ilegalidade da norma de caráter meramente administrativo, que estabelece penalidades pelo não cumprimento da obrigação de prestar informações ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação e aferição das políticas públicas, relacionadas aos serviços e intangíveis, do mesmo modo que orienta as estratégias empresariais de comércio exterior no âmbito do Plano Brasil Maior. A Lei que estabelece a obrigação de prestar informações ao MDIC, das transações de venda ou aquisição de serviços e intangíveis entre residentes e domiciliados no país com residentes e domiciliados no exterior, não prever sanções pelo não cumprimento da obrigação acessória. Também apresenta a natureza confiscatória das sanções que, por conseguinte, fere os preceitos da proporcionalidade e da razoabilidade. E por fim, demostra o cabimento da denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade da infração, para as obrigações acessórias que são aquelas instrumentais, isto é, obrigação de fazer ou de não fazer.

Palavras-Chave: SISCOSERV. Ilegalidade. Penalidade. Instrução Normativa.

ABSTRACT

This work depicts the illegality of purely administrative character standard, which establishes penalties for not meeting the obligation to provide information to the Ministry of Development, Industry and Foreign Trade (MDIC) for the improvement of stimulus actions, formulation and assessment of public policies related services and intangible, in the same way that guides business strategies of foreign trade in the Greater Brazil Plan. The law establishing the obligation to provide information to the MDIC, the sale transactions or purchase of services and intangibles between resident and domiciled in the country with resident and domiciled abroad, do not provide for sanctions for non-compliance with accessory obligation. It also presents the confiscatory nature of the sanctions, therefore, hurts the principles of proportionality and reasonableness. Finally, it demonstrates the pertinence of voluntary disclosure, which excludes the liability of the offense, for the accessory obligations which are those instruments, e obligation to do or not do.

Key words: SISCOSERV. Illegality. Penalty. Instruction.

                                                      SUMÁRIO

1   INTRODUÇÃO        7

2   DO DIREITO ADUANEIRO NO BRASIL        9

2.1    DEFINIÇÃO        9

2.2    OBJETO        9

2.3    LEGISLAÇÃO        10

2.4    PRINCÍPIOS INFORMADORES DO DIREITO ADUANEIRO        11

2.5    O REGIME ADUANEIRO BRASILEIRO        14

2.6    OS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS        15

2.6.1      Admissão Temporária        15

2.6.2      Drawback        16

2.6.3      Entreposto Aduaneiro        17

2.6.4      Trânsito Aduaneiro        18

2.7     DO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO        19

3   DO SISCOSERV        21

3.1     DEFINIÇÃO        21

3.2     DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE AO SISCOSERV – EVOLUÇÃO        23

3.3     DO ACESSO E RESPONSABILIDADE DE REGISTRO        24

3.4     DOS MÓDULOS        26

3.5     SISCOMEX VERSUS SISCOSERV        28

3.6     DAS SANÇÕES PREVISTAS NA NORMA INFRACONSTITUCIONAL        30

4 ANÁLISE DE QUESTÕES RELATIVAS ÀS SANÇOES NO SISCOSERV:   ABUSIVIDADE DAS MULTA E CABIMENTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA        32

4.1    DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICADO AS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO SISCOSERV.................................................................................32

4.2 DO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO, DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE APLICADO AS MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DO SISCOSERV        40

4.3      DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO SEU CABIMENTO NAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS        44

4.4 DO TRANSPORTE INTERNACIONAL ENQUANTO DESPESAS ACESSÓRIA...............................................................................................................47