INTRODUÇÃO À LEI

Atividade Portfólio – INTRODUÇÃO AO DIREITO

1- Qual a importância do Direito para a vida em sociedade?

R.: O Direito garante a sociedade uma vida digna, possibilitando a igualdade entre todos e protegendo a atividade humana individual e coletiva. Sendo garantido por meio da aplicação de normas, além de condições das pessoas conviverem entre si, por meio de poderes, deveres e obrigações, resolvendo os conflitos de interesses e a ordem. Ou seja, o Direito são regras que orientam a vida do individuo em sociedade. Estes direitos estão garantidos pela Constituição Federal.

2- A Constituição Federal como lei fundamental do Estado normaliza o Sistema Tributário Nacional e a ordem econômica, financeira e social?

R.: Sim. O poder da Constituição Federal é supremo, maior; pois nela estão todos os princípios que devem ser seguidos pelos demais ramos do Direito.

3- Qual é a importância desta regulamentação para o Estado e para o cidadão? Justifique com a legislação vigente.

R.: Através desta regulamentação o Estado consegue arrecadar receita para cumprir as normas estabelecidas pela Constituição Federal, e o cidadão o “dever de contribuir”, assim garantindo o desenvolvimento nacional, que visa o bem de todos, e a redução das desigualdades sociais. Somente o Poder Legislativo, por meio do Poder Executivo, pode criar tributos.