Impostos E Taxas Municipais Recolhidos Pela Empresa
Por: Giovana Breyer • 14/5/2023 • Projeto de pesquisa • 308 Palavras (2 Páginas) • 60 Visualizações
- TRIBUTOS
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CNT, L 5.172/66, art. 3°).
- IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS RECOLHIDOS PELA EMPRESA
Entre os diversos tributos pagos pela empresa, entre eles estão o IPTU (Imposto Predial E Territorial Urbano) referente ao imóvel onde está localizada a empresa; ISS (Impostos sobre Serviços), que é recolhido na guia do Simples nacional (regime tributário em que a empresa está enquadrada) conforme o tipo de atividade econômica que a empresa realiza; e também são pagas as taxas de alvará anualmente: Taxa de Localização para Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária.
- IMPOSTOS FEDERAIS
São pagos o INSS (para recolhimento patronal e para os funcionários, com alíquotas diferentes. É destinado ao pagamento de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e outros benefícios sociais previstos em lei); FGTS (Incide na alíquota de 8% sobre o salário de todo trabalhador com carteira assinada).
De acordo com o regime tributário da empresa, Simples Nacional, dentro da guia são recolhidos vários impostos federais, como: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), PIS/Pasep (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre produtos industrializados), e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
- IMPOTOS ESTADUAIS
É recolhido juntamente na guia do simples, além dos impostos citados acima, o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), imposto com maior volume de arrecadação do Brasil, justamente pelo seu amplo fator gerador. Ele incide em todo tipo de produto e serviço prestado e é cobrado de forma indireta, tendo seu valor embutido nos bens de consumo ou no serviço prestado.
...