Introdução ao Direito Civil

Plano de Aula: Introdução do Direito Civil

DIREITO CIVIL I - CCJ0006

Título

Introdução do Direito Civil

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

1

Tema

CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Aplicação Prática Teórica

Caso Concreto

Afirma José Carlos Moreira Alves que: "os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código". Diante dessa assertiva pergunta-se:

1. O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

Cronologicamente falando, sim, mas devido às cláusulas abertas o direito se adéqua perfeitamente a sociedade, pois se consegue aplica-lo. O texto enviado ao Congresso Nacional não ficou parado por 26 anos, como explica Miguel Reale, ele foi objeto de estudos e alterações contínuas.

2. Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

Cláusulas Gerais: normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica.

Conceito jurídico indeterminado: quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas de modo que a dúvida encontra-se o significado das mesmas e não nas consequências legais de seu cumprimento.

3. Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

Função social dos bens, ideia que os bens devem atender a uma demanda social e não serem tidos para mera especulação;

Filhos nascidos fora do casamento eliminou-se a distinção entre filhos;

União estável equiparada ao casamento civil.

Questão objetiva 1

Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

e) A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Questão objetiva 2

(DPE-TO - 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:

a) O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios