LEI DA ANISTIA - REFLEXOS

FACULDADE DINÂMICA DO VALE DO PIRANGA

CURSO DE DIREITO

A LEI DA ANISTIA SOBRE UM OLHAR DO DIREITO INTERNACIONAL

Saulo Machado Malacarne

Matrícula 14-01317

Ponte Nova

2014

A LEI DA ANISTIA SOBRE UM OLHAR DO DIREITO INTERNACIONAL

Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Dinâmica do Vale do Piranga como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito.

Orientador: Luiz Gustavo Santos Cota

Ponte Nova

2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        

1        JUSTIFICATIVA        4

2        OBJETIVOS        5

2.1        Objetivo Geral        5

2.2        Objetivos Específicos        6

3        REFERENCIAL TEÓRICO        6

4        METODOLOGIA        8

     4.1 Hipóteses...........................................................................................................9

5        CRONOGRAMA        10

6  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        11

INTRODUÇÃO

No ano de 1964, mais precisamente em 1 de abril de 1964, o Brasil sofreu um golpe militar que resultou com o encerramento do governo do presidente democraticamente eleito João Goulart.

Após esse período foi instaurado um regime militar no Brasil que perdurou até o ano de 1985.

Durante esse período Ditatorial, o Governo Militar Brasileiro implantou em nome da "Defesa Nacional" práticas que visavam combater o comunismo ou qualquer outra forma de oposicionismo. Para isso foram suprimidas todas as garantias constitucionais, a liberdade e os Direitos Humanos.

        O governo militar brasileiro implantou como forma de se garantir no poder, a institucionalização da tortura, dos desaparecimentos forçados, e outras formas de  violações aos Direitos Humanos em nome da "Segurança Nacional", ou seja, o combate ao comunismo, por sua vez não eram apenas os seus seguidores ideológicos perseguidos, mas todo e qualquer cidadão que fizesse qualquer tipo de oposição ao regime militar. Como bem preceitua Roberto Lima Santos:

 "Essa influência sobre a nova concepção de "Defesa Nacional", que visava a contenção do comunismo, ficou conhecida como "doutrina da segurança nacional", que procurava fortalecer o "Poder Nacional" não contra um ataque externo, mas contra um "inimigo interno" que teoricamente tentava solapar as instituições, num suposto contexto de "guerra interna". Dessa forma, o país não aceitaria mais divergências internas e identificava a vontade da Nação e do Estado com a vontade do regime. O sacrifício do Bem-Estar em proveito da Segurança corresponderia à supressão da liberdade, das garantias constitucionais e dos direitos humanos." (SANTOS, Roberto Lima. A Responsabilidade Internacional do Estado Brasileiro no Sistema Interamericano de Direitos Humanos pela Violação aos Direitos das Vítimas da Ditadura Militar (1964 a 1985).)

Após esse período de constantes violações dos Direitos Humanos, o governo militar brasileiro em um período pré-democratização, em 28 de agosto de 1979 promulgou a Lei 6.683/79, a conhecida Lei da Anistia Brasileira, que anistiou todos aqueles que cometeram crimes políticos ou conexos com eles, anistiando também aos servidores públicos e militares que cometeram crimes durante o período de 02 de setembro de 1971 até o dia 15 de agosto de 1979.

Com a promulgação da Lei da Anistia o governo brasileiro se autoanistiou, pela prática de crimes contra a humanidade durante esse período, como a tortura e demais violações dos Direitos Humanos cometidos pelo regime. Porém diversos Tratados Internacionais dos quais o Brasil era signatário eram contrários a autoanistia e previam os Crimes Contra a Humanidade como imprescritíveis e inanistiáveis.

Com base em doutrinas e artigos sobre Direito Internacional vou buscar nesse trabalho demonstrar a validade ou não da Lei da Anistia brasileira, e demonstrar de que forma, influencia na formação do nosso Estado, de nossas Instituições, e de nossa sociedade através de um estudo Doutrinário conjuntamente com aspectos sociológicos.  

1. JUSTIFICATIVA

No presente estudo busco pesquisar a Lei da Anistia e seus aspectos Jurídicos e Sociológicos. Demonstrar de forma efetiva a antijuricidade da Lei da Anistia brasileira perante a Comunidade Internacional e como a mesma influencia nas posteriores violações de Direitos Humanos cometidas pelo Estado Brasileiro como as chacinas de Eldorado dos Carajás e do Carandiru, nos desaparecimentos forçados nos quais os principais suspeitos são policiais civis e militares e a tortura como prática corrente de tais instituições.

A Comissão Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos, se mostra eficaz, no combate as violações dos mesmos propondo aos países conforme análise de casos e visitas de comitês as ações a serem tomadas com o fim de resguardar a tutela dos Direitos Humanos e por assim dizer a consolidação do Estado Democrático de Direito, como leciona Cristina Figueiredo Terezo:

"Quando a Comissão Interamericana iniciou, em 1970, suas                         atividades, recebeu imediatamente denúncias individuais contra o                         Estado brasileiro, envolvendo violações de Direitos Humanos                         cometidas pelo regime militar. Porquanto, desde seu                                 estabelecimento, acompanha a trajetória dos         Direitos Humanos no                 Brasil, mediante informações de organizações não         governamentais                 que buscam a implementação dos Direitos Humanos em sua                         integralidade, e ao se pronunciar sobre alguns casos que lhe eram                 submetidos de forma individual, formula algumas Recomendações e                 observa ainda as reformas legislativas que visam a consolidação                         do Estado democrático de Direito no país." (TEREZO, Cristina Figueiredo; Belo Horizonte 2012)

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