LEI DE LEI E CONSOLE CIVIL

direito e garantias fundamentais, identificando as suas 1.3 Remuneração

O valor da remuneração dos Conciliadores e dos Juízes Leigos é o definido nos Atos n.º 33/2004-P e n.º 49/2009-P, observado o disposto no art. 31, parágrafo único, da Res. 905/12 COMAG.

1.4 Os requisitos gerais para o exercício da função de Conciliador e Juiz Leigo são os constantes da Res. 905/2012 COMAG.

1.5. Inscrições

As inscrições serão recebidas na sede do Fórum, no endereço na Rua Júlio de Castilhos, 803, em Canguçu, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 horas e das 14 às 17 horas, no período de 13 a 19 de setembro de 2013. O requerimento de inscrição estará disponível, para preenchimento em formulário próprio, no local de inscrição.

A inscrição ao Processo Seletivo implica, desde logo, o conhecimento e a tácita aceitação, pelo candidato, das normas estabelecidas na legislação pertinente, bem como das condições constantes no inteiro teor deste Edital, de seus anexos e da Resolução n.º 905/2012-COMAG, com as alterações da Resolução n.º 919/2012-COMAG.

1.6. Processo Seletivo

O Processo Seletivo, que observará os critérios de singeleza e simplicidade, constará de (02) duas etapas. A primeira será escrita, de caráter eliminatório e classificatório. O conteúdo da prova escrita será definido pelo juiz presidente do juizado, conforme art. 13, V, da Res. 905/2012 COMAG. A segunda será constituída de uma Prova de Títulos, de caráter meramente classificatório, conforme art. 17 da Res. 905/2012 COMAG.

O conteúdo da prova abrangerá as seguintes matérias:

JUIZ LEIGO E CONCILIADOR CÍVEL

DIREITO CIVIL: Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no

espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das Pessoas com Deficiência naturais: começo e fim da

personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade. Das Pessoas com Deficiência

jurídicas: classificação; Pessoas com Deficiência jurídicas de direito público e de privado; Personalidade

jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das Pessoas com Deficiência jurídicas. Domicílio;

Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica; Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: classificação;

Bens públicos; Bens fora do comércio. Do Negócio Jurídico: Validade; Representação; Defeitos: erro, dolo,

coação, simulação, fraude e lesão; Invalidade. Atos e fatos jurídicos: conceito e classificação; interpretação

dos atos jurídicos; Atos ilícitos; Prescrição e Decadência: causas suspensivas e interruptivas; Prazos.

Obrigações: Definição; Elementos constitutivos; Fontes; Classificação; Modalidades; Liquidação;

Solidariedade: Transmissão das Obrigações; Adimplemento e Extinção das Obrigações. Pagamento: do

credor e do devedor; Objeto; Prova; Lugar e tempo; Mora. Do pagamento indevido por consignação e com

sub-rogação; Dação em pagamento; Compensação; Novação; Remissão das dívidas; Inadimplemento das

Obrigações: Mora, Perdas e Danos, Juros legais. Cláusula penal: Contratos: definição, classificação,

formação, espécies, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, extinção do contrato, cláusulas especiais

à compra e venda, perempção ou preferência, venda com reserva de domínio. Troca ou Permuta; Contrato

estimatório; Contrato de Corretagem; Contrato de Transporte; Contrato de Seguro; Doação:

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