LIBERDADE PROVISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO

AUTOS DO INQUÉRITO

Guilherme (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), instrutor de mergulho, residente e domiciliado na ____, através de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem respeitosamente perante à presença de Vossa Excelência, requerer liberdade provisória SEM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, conforme art. 5º, LXVI , da Constituição Federal combinado com o art. 321 do Código de Processo Penal, pelos motivos a seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

Em 24 de agosto de 2016, Guilherme foi preso em flagrante após apontar uma arma para Nalva e tê-la obrigado a praticar com ele conjunção carnal. Com Guilherme, foram encontrado R$4.500,00 em dinheiro. Levado para delegacia, Guilherme alegou que o dinheiro era dele, que trabalhava como instruto de mergulho na empresa C&A marítima e que o dinheiro teria sido obtido através de uma aula de mergulho realizada no dia e horário declarado. Apresentou também cópia de conta de abastecimento de água em seu nome. O delegado plantonista, anexou ao auto de flagrante , cópia de antecedentes criminais em que nada constava contra Guilherme. O flagrante ocorreu dentro da legalidade, seja material, seja formal. Guilherme teve todos os seus direitos respeitados na delegacia, fora notificado de todos os seus direitos e teve o auto flagrante lavrado pelo cometimento do crime de estupro, conforme art. 213 CP. Poucas horas depois, os autos foram encaminhados para a vara criminal de Santana De Parnaíba , SP.

II. DO DIREITO

Excelência, o Requerente, segundo a narrativa contida na peça, foi preso em flagrante pela pretensa prática do delito de estupro, conforme art. 213 CP. Nesse momento processual, não há o que se discutir a legalidade dos atos, pois tudo correu em conformidade com os ditames da lei, tendo seus direitos resguardados.

Entretanto, a hipótese no caso em tela, mostra-se a pertinência da concessão da liberdade provisória.

Não obstante, o requerente, antes negando a prática do delito que lhe restou imputado, demonstrara ser réu primário e de bons antecedentes, conforme cópia de antecedentes criminais acostado aos autos. Comprovando, mais, possuir ocupação lícita.

A prisão em flagrante é medida cautelar, e conforme estabelece o texto constitucional no art. 5º, LXI é medida excepcional. Em consonância com esta medida, dispõe o art. 5º, LXVI, que ninguém será levado à prisão, ou nela mantido, quando a lei admitir liberdade provisória com ou sem fiança.

De outro turno, destacou-se que a regra do ordenamento jurídico penal é a liberdade provisória sem imputação de fiança.

Ademais, não há o que se falar que o requerente recaia nas hipótese s de decretação de prisão preventiva, causas que retiram o benefício da liberdade provisória, pois, a prisão cautelar em referência não era de conveniência legal, à luz de preceitos constitucionais e, mais ainda, sob o alicerce de dispositivos da Legislação Penal vigente. Pois não há quaisquer das hipóteses situadas no art. 312 da Legislação